Despacho

Despacho n.º 4799/2017

Normas regulamentares, estrutura curricular e plano de estudos do ciclo de estudos de licenciatura em Estudos Gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o modelo de governo para a licenciatura em Estudos Gerais.

Artigo 2.º

Órgãos

1 -O modelo de governo da licenciatura em Estudos Gerais compreende as seguintes entidades:
1. a)Diretor de Curso;
2. b)Secretário Executivo;
3. c)Comissão Coordenadora;
4. d)Conselho Científico.
2 -O Diretor de Curso é nomeado por despacho conjunto dos Diretores da Faculdade de Ciências, da Faculdade de Letras e do Presidente da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.
3 -O Secretário Executivo é nomeado pelo Diretor da FLUL.
4 -A Comissão Coordenadora é constituída por:
1. a)Diretor de Curso;
2. b)Coordenador da sequência de Textos Fundamentais;
3. c)Dois Professores da FCUL nomeados pelo seu Diretor;
4. d)Dois Professores da FLUL nomeados pelo seu Diretor;
5. e)Dois Professores da FBA nomeados pelo seu Presidente.
5 -O Conselho Científico, para além dos membros da Comissão Coordenadora, integra um representante de cada uma das outras Escolas participantes na licenciatura, indicado pelo seu Diretor ou Presidente.

Artigo 3.º

Competências dos órgãos

1 -Ao Diretor de Curso, assessorado pelo Secretário Executivo, caberá a gestão corrente do curso em interação, nomeadamente, com os órgãos de gestão das Escolas participantes, com os Diretores de majors e minors, com o Coordenador de Textos Fundamentais, e ainda com os tutores da licenciatura.
2 -À Comissão Coordenadora caberá genericamente a gestão científica do curso, bem como a condução dos processos de monitorização e autoavaliação da licenciatura.
3 -O Presidente da Comissão Coordenadora será eleito pela Comissão de entre os seis professores referidos no n.º 4 do artigo n.º 2, alíneas c), d) e e) e terá voto de qualidade.
4 -Ao Conselho Científico caberá genericamente o acompanhamento e aconselhamento da Comissão Coordenadora, sendo presidido pelo Presidente da Comissão Coordenadora.

Artigo 4.º

Regulamento de Funcionamento da Licenciatura em Estudos Gerais

1 -Cabe ao Conselho Científico da Licenciatura em Estudos Gerais a aprovação do Regulamento de Funcionamento da Licenciatura, sob proposta da Comissão Coordenadora.
2 -O Regulamento de Funcionamento da Licenciatura em Estudos Gerais, para além das disposições previstas no artigo 14.º do Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, contempla as regras relativas a:
1. a)Avaliação nas unidades curriculares do tronco comum da licenciatura;
2. b)Proposta de distribuição de serviço docente da licenciatura, a ser homologada pelos Conselhos Científicos das Escolas participantes;
3. c)Resolução de problemas pedagógicos, tendo em conta as competências próprias dos Conselhos Pedagógicos das Escolas participantes.
3 -Após aprovação, o Regulamento será homologado por despacho conjunto dos Diretores da Faculdade de Letras e da Faculdade de Ciências e do Presidente da Faculdade de Belas-Artes.

Artigo 5.º

Disposições transitórias

1 -Nos noventa dias seguintes à sua formação a Comissão Coordenadora apresentará ao Conselho Científico para aprovação o projeto de Regulamento de Funcionamento da Licenciatura em Estudos Gerais.
2 -No prazo definido no número anterior, a Comissão Coordenadora apresenta aos Diretores da Faculdade de Ciências e da Faculdade de Letras, e do Presidente da Faculdade de Belas-Artes propostas sobre:
1. a)Contabilização do número de estudantes ETI (equivalente a tempo inteiro) da licenciatura pelas Escolas participantes;
2. b)Distribuição pelas Escolas participantes das verbas resultantes do pagamento das propinas.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e vigência

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 -O modelo de governo da licenciatura em Estudos Gerais, definido no presente regulamento, entrará em funcionamento logo que sejam nomeados os membros dos órgãos previstos no artigo 2.º
3 -O presente regulamento mantém-se em vigor enquanto não for alterado o enquadramento atual da Licenciatura em Estudos Gerais, ou até que seja revogado por iniciativa dos Diretores da Faculdade de Ciências e da Faculdade de Letras, e do Presidente da Faculdade de Belas-Artes.
ANEXO II
Regulamento de Funcionamento da Licenciatura em Estudos Gerais
Nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento de Governo da Licenciatura em Estudos Gerais, cabem ao Conselho Científico da Licenciatura as competências dispostas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2013 de 13 de setembro. Ao abrigo dessas competências aprova o seguinte Regulamento de Funcionamento da Licenciatura em Estudos Gerais:

Anexo II

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece o modelo de funcionamento do Curso de Licenciatura em Estudos Gerais (1.º Ciclo de Estudos) da Universidade de Lisboa.
2 -No Curso participam as escolas indicadas no Anexo III, que constitui parte integrante deste Regulamento.

Artigo 2.º

Diretor de Curso e do Coordenador da sequência

curricular de Textos Fundamentais

1 -O Diretor de Curso da Licenciatura é nomeado nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento de Governo da Licenciatura, sob proposta da Comissão Coordenadora do Curso, para mandatos de dois anos, renováveis.
2 -O Coordenador de Textos Fundamentais é designado pelo Diretor de Curso.

Artigo 3.º

Tutores

1 -As Escolas participantes na licenciatura deverão, sob proposta dos seus representantes no Conselho Científico e ouvido o Diretor de Curso, designar docentes para a função de tutor.
2 -Cabe ao Diretor de Curso a distribuição dos tutores pelos alunos da licenciatura.
3 -Cabe aos tutores orientarem o aluno na definição do perfil curricular.

Artigo 4.º

Distribuição de Serviço Docente

1 -A Comissão Coordenadora do Curso aprova a distribuição de serviço docente das disciplinas do tronco comum da licenciatura, sob proposta do Diretor de Curso, para homologação pelo órgão legal e estatutariamente competente em cada escola.
2 -As Escolas participantes na licenciatura deverão oferecer todos os anos letivos as disciplinas do tronco comum por que sejam responsáveis, em articulação com as necessidades de distribuição da licenciatura que o Diretor de Curso lhes fará chegar até ao fim de Janeiro de cada ano.
3 -As Escolas participantes na licenciatura deverão oferecer em cada três anos letivos:
Pelo menos dez unidades curriculares diferentes de cada major por que sejam responsáveis;
Pelo menos cinco unidades curriculares diferentes de cada minor por que sejam responsáveis.
4 -O disposto no ponto 3 deve garantir que o aluno possa concluir ou melhorar a avaliação da unidade curricular em que está inscrito e concluir a licenciatura.

Artigo 5.º

Plano de estudos

1 -A atribuição do grau de licenciado em Estudos Gerais prevê a obtenção de 180 créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), distribuídos por seis semestres escolares.
2 -Os créditos referidos no número anterior são conseguidos através da aprovação em unidades curriculares de acordo com a organização do plano de estudos estabelecido nas Normas Regulamentares do Curso.

Artigo 6.º

Horários

Os horários das unidades curriculares são divulgados antes da abertura do período de inscrições, em conformidade com o disposto no artigo 4.º

Artigo 7.º

Estrutura Curricular

A estrutura curricular do curso é a indicada nas Normas Regulamentares do Curso.

Artigo 8.º

Inscrição nas unidades curriculares

1 -A inscrição nas unidades curriculares é feita no início de cada ano escolar, reportando-se a todo o ano ou a um semestre.
2 -A inscrição realiza-se na plataforma informática da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
3 -As regras específicas de precedência para a inscrição em unidades curriculares são estabelecidas na estrutura curricular do Curso.
4 -Em cada ano letivo o aluno não deverá ultrapassar os créditos de inscrição por semestre recomendados pelo tutor.

Artigo 9.º

Definição de ano curricular

A definição de ano curricular para efeitos de contabilização, conforme determinado na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, é a correspondente à realização de 60 créditos ECTS.

Artigo 10.º

Funcionamento e avaliação de unidades curriculares

1 -As unidades curriculares funcionam nas modalidades estabelecidas nas Normas Regulamentares do Curso (T - Teórico; TP - Teórico-Prático; PL - Prático e Laboratorial; TC - Trabalho de Campo; S - Seminário; E - Estágio; OT - Orientação Tutorial; O - Outros).
2 -Os conteúdos programáticos e a descrição dos requisitos de avaliação devem constar nos descritores das unidades curriculares.
3 -Na sequência curricular de Textos Fundamentais, e salvaguardados os casos previstos na lei geral, não existirão épocas especiais de avaliação.
4 -As restantes unidades curriculares obedecem nos elementos e métodos de avaliação aos Regulamentos Gerais de Avaliação das Escolas participantes a que as unidades curriculares estão filiadas.

Artigo 11.º

Competências pedagógicas

1 -Cabe à Comissão Coordenadora do Curso, sob proposta do Diretor de Curso, a resolução de problemas pedagógicos da Licenciatura de Estudos Gerais, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento de Governo da Licenciatura.
2 -Das decisões da Comissão Coordenadora do Curso em matéria pedagógica cabe recurso para o plenário do Conselho Científico do Curso.
3 -O Conselho Científico do Curso poderá tomar a iniciativa de avaliar a satisfação pedagógica dos alunos da Licenciatura.

Artigo 12.º

Avaliação e Autoavaliação

1 -Cabe ao Conselho Científico do Curso a condução dos processos de Autoavaliação da Licenciatura, bem como a interação com avaliadores externos.
2 -Constitui dever dos docentes e dos estudantes responder aos inquéritos pedagógicos feitos pela Universidade, pelas Escolas participantes, e pelo Conselho Científico do Curso.

Artigo 13.º

Titulação

1 -O grau de licenciado em Estudos Gerais é atribuído pelas Escolas participantes, elencadas no Anexo III, enquanto Escolas da Universidade de Lisboa, mediante uma carta de Curso, acompanhada da emissão do suplemento ao diploma elaborado nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro.
2 -A emissão das certidões de conclusão de Curso é realizada no prazo máximo de 30 dias, após requerimento pelo interessado.

Artigo 14.º

Localização dos serviços

Os serviços académicos da Licenciatura estão localizados na FLUL.

Artigo 15.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e os casos não previstos no presente Regulamento são resolvidos pelo Conselho Científico do Curso, de harmonia com as disposições legais aplicáveis e os princípios gerais que enformam este Regulamento.

Artigo 16.º

Disposições finais

1 -A alteração dos anexos I e III (Regulamento de Governo e elenco das Escolas participantes) e a alteração da estrutura curricular do Curso não constituem alteração a este Regulamento.
2 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO III
Elenco das Escolas participantes:
Faculdade de Belas-Artes;
Faculdade de Ciências;
Faculdade de Direito;
Faculdade de Letras;
Faculdade de Motricidade Humana;
Faculdade de Psicologia;
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;
Instituto Superior de Economia e Gestão.
310486077

Artigo 6.º

Entrada em vigor e vigência

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 -O modelo de governo da licenciatura em Estudos Gerais, definido no presente regulamento, entrará em funcionamento logo que sejam nomeados os membros dos órgãos previstos no artigo 2.º
3 -O presente regulamento mantém-se em vigor enquanto não for alterado o enquadramento atual da Licenciatura em Estudos Gerais, ou até que seja revogado por iniciativa dos Diretores da Faculdade de Ciências e da Faculdade de Letras, e do Presidente da Faculdade de Belas-Artes.
ANEXO II
Regulamento de Funcionamento da Licenciatura em Estudos Gerais
Nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento de Governo da Licenciatura em Estudos Gerais, cabem ao Conselho Científico da Licenciatura as competências dispostas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2013 de 13 de setembro. Ao abrigo dessas competências aprova o seguinte Regulamento de Funcionamento da Licenciatura em Estudos Gerais: