Artigo 16.º — Revisão e entrada em vigor

Vigente desde: 10/01/2023

1 -O presente Código deve ser revisto sempre que se tal se justifique.
2 -O presente Código de Conduta entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, devendo ser divulgado a todos os trabalhadores/colaboradores e dirigentes da autarquia.
19 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.
315986359

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Em vigor desde 10/01/2023