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Artigo 30.º — Divisão de Recursos Humanos

Vigente desde: 09/01/2025
  1. 1 -A missão da Divisão de Recursos Humanos é promover a valorização, o desenvolvimento e a gestão dos recursos humanos, em articulação com as políticas municipais e a cultura organizacional.
  2. 2 -Compete à Divisão de Recursos Humanos:
    1. a)Gerir as relações de trabalho e os processos de recrutamento e seleção, no respeito pelos direitos das pessoas, visando a dignificação das carreiras e adequação do capital humano às necessidades do município;
    2. b)Assegurar a divulgação da informação sobre matérias relacionadas com os direitos e deveres dos trabalhadores;
    3. c)Proceder anualmente à elaboração do Balanço Social;
    4. d)Promover uma adequada utilização dos instrumentos de mobilidade dos trabalhadores;
    5. e)Organizar e atualizar os processos individuais dos trabalhadores;
    6. f)Promover os atos administrativos necessários à avaliação do desempenho dos trabalhadores do município;
    7. g)Efetuar o processamento e conferência dos vencimentos e abonos de acordo com a legislação em vigor;
    8. h)Gerir o processo de controlo de assiduidade dos trabalhadores;
    9. i)Gerir o processo de elaboração do mapa anual de férias, bem como a respetiva execução;
    10. j)Processar e liquidar os vencimentos, descontos e abonos complementares;
    11. k)Assegurar que os encargos assumidos estejam devidamente suportados por documento válido aprovado;
    12. l)Organizar e instruir processos referentes a prestações sociais, tais como prestações complementares a crianças e jovens, ADSE, Caixa Geral de Aposentações e outras;
    13. m)Assegurar, tendo em conta os meios disponíveis, a aplicação das regras de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho;
    14. n)Promover e assegurar a Formação Profissional e a gestão das carreiras;
    15. o)Promover o acolhimento de novos trabalhadores;
    16. p)Assegurar o expediente e arquivo geral da Divisão.
  3. 3 -Estão integrados nesta Divisão de Recursos Humanos os seguintes serviços e Setores:
    1. a)Serviço de Gestão de Pessoal;
    2. b)Setor de Recrutamento e Seleção;
    3. c)Setor de Avaliação, Formação, Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho.

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Original

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Em vigor desde 09/01/2025

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