Artigo 45.º · Divisão de Obras Municipais e Mobilidade
Em vigor desde 09/01/2025
1 -À Divisão de Obras Municipais e Mobilidade compete:
a)Acompanhar e fiscalizar as obras municipais e empreitadas, estabelecendo a ligação aos empreiteiros, garantindo a execução de todos os trabalhos e procedimentos dos respetivos cadernos de encargos;
b)Assegurar o bom estado de conservação dos equipamentos municipais;
c)Garantir o normal funcionamento do setor de rede viária, eletricidade e construção civil tendo em atenção a existência, boa conservação e eventual necessidade de substituição de máquinas e equipamentos municipais, a fim de salvaguardar a integridade física dos que as utilizam, bem como a execução das obras de conservação e manutenção;
d)Assegurar o normal funcionamento das demais equipas e meios ao serviço das obras municipais;
e)Gerir todos os setores e serviços enumerados no número seguinte.
f)Cumprir, fazer cumprir e propor alterações aos regulamentos em vigor;
g)Propor políticas de melhoria urbana para o Concelho;
h)Executar todas as demais missões que lhe forem atribuídas.
2 -Para o cumprimento das suas atribuições, a Divisão de Obras Municipais e Mobilidade integra os seguintes serviços e setores: