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Artigo 57.º — Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística

Vigente desde: 09/01/2025
  1. 1 -À Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística compete:
    1. a)Promover a elaboração dos diferentes planos de gestão do território;
    2. b)Gerir o espaço público, nomeadamente no que respeita à gestão do trânsito, espaços de lazer e zonas verdes;
    3. c)Assegurar o relacionamento e parcerias com as entidades públicas e privadas com responsabilidades na gestão do território;
    4. d)Assegurar o respeito pelos instrumentos de gestão do território, nomeadamente o Plano Diretor Municipal (PDM) e outros planos municipais de ordenamento do território;
    5. e)Assegurar a gestão urbanística dos procedimentos de comunicação e controlo prévio relativos a obras de urbanização e edificação;
    6. f)Gerir todo o processo de elaboração, fornecimento e arquivo de desenhos e plantas topográficas;
    7. g)Organizar e gerir todo o processo de Topografia e Toponímia;
    8. h)Organizar e gerir todo o Processo do Sistema de Informação Geográfica (SIG).
  2. 2 -Para o cumprimento das suas atribuições, a Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística integra os seguintes serviços e setores:
    1. a)Serviço de Apoio Administrativo;
    2. b)Setor de Planeamento e Projeto;
    3. c)Setor de Licenciamentos;
    4. d)Setor de Fiscalização Municipal;
    5. e)Setor de Desenho;
    6. f)Setor de Toponímia;
    7. g)Setor de Topografia;
    8. h)Setor de Sistema de Informação Geográfica (SIG).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/01/2025

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