Artigo 57.º · Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística
Em vigor desde 09/01/2025
1 -À Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística compete:
a)Promover a elaboração dos diferentes planos de gestão do território;
b)Gerir o espaço público, nomeadamente no que respeita à gestão do trânsito, espaços de lazer e zonas verdes;
c)Assegurar o relacionamento e parcerias com as entidades públicas e privadas com responsabilidades na gestão do território;
d)Assegurar o respeito pelos instrumentos de gestão do território, nomeadamente o Plano Diretor Municipal (PDM) e outros planos municipais de ordenamento do território;
e)Assegurar a gestão urbanística dos procedimentos de comunicação e controlo prévio relativos a obras de urbanização e edificação;
f)Gerir todo o processo de elaboração, fornecimento e arquivo de desenhos e plantas topográficas;
g)Organizar e gerir todo o processo de Topografia e Toponímia;
h)Organizar e gerir todo o Processo do Sistema de Informação Geográfica (SIG).
2 -Para o cumprimento das suas atribuições, a Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística integra os seguintes serviços e setores:
a)Serviço de Apoio Administrativo;
b)Setor de Planeamento e Projeto;
c)Setor de Licenciamentos;
d)Setor de Fiscalização Municipal;
e)Setor de Desenho;
f)Setor de Toponímia;
g)Setor de Topografia;
h)Setor de Sistema de Informação Geográfica (SIG).