É revogado o anterior Regulamento relativo à Organização e Estrutura dos Serviços Municipais, aprovado na Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto, na sua sessão realizada no dia 28 de novembro de 2022 e publicado no Diário da República, 2.ª série, em 18 de janeiro de 2023.
Artigo 61.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 14/04/2026
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Em vigor desde 14/04/2026