Artigo 16.º — Revogação e produção de efeitos

Vigente desde: 13/05/2021

1 -É revogado o Regulamento n.º 1/2019, de 25 de fevereiro.
2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se à candidatura ao ano letivo 2021/22 e seguintes.
314198089

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Em vigor desde 13/05/2021