Artigo 14.º — Perda e restituição da bolsa

Vigente desde: 15/04/2026

1 -O estudante perde o direito à bolsa em caso de:
1. a)Anulação da matrícula ou inscrição;
2. b)Incumprimento das obrigações previstas no artigo anterior;
3. c)Condenação em procedimento disciplinar com sanção igual ou superior a suspensão, após decisão definitiva e executória.
2 -Em caso de perda do direito nos termos do número anterior, o estudante deve restituir os montantes indevidamente recebidos.

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Em vigor desde 15/04/2026