- 1 -O estudante perde o direito à bolsa em caso de:
- a)Anulação da matrícula ou inscrição;
- b)Incumprimento das obrigações previstas no artigo anterior;
- c)Condenação em procedimento disciplinar com sanção igual ou superior a suspensão, após decisão definitiva e executória.
- 2 -Em caso de perda do direito nos termos do número anterior, o estudante deve restituir os montantes indevidamente recebidos.