Artigo 2.º — Público-alvo e elegibilidade

Vigente desde: 15/04/2026

1 -São destinatários os estudantes do IPCA inscritos no 1.º ano, pela 1.ª vez, em ciclos de estudo de formação inicial, no ano letivo 2025/2026.
2 -São elegíveis os estudantes que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Estejam matriculados e inscritos no IPCA em CTeSP ou Licenciatura;
2. b)Possuam residência em território nacional ou autorização de residência válida;
3. c)Disponham de número de identificação fiscal português.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/04/2026