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Artigo 76.º — Gestão de Instalações e Equipamentos Educativos e Tecnológicos (GIEET)

Vigente desde: 21/04/2023
  1. 1 -O Setor de GIEET depende diretamente da DE, coordenador por um encarregado operacional.
  2. 2 -São competências deste Setor:
    1. a)Promover as ações relacionadas com os recursos físicos e materiais do sistema educativo local, nomeadamente ao nível da gestão do parque escolar, da manutenção e reparação de edifícios escolares onde funcionem os jardins-de-infância e o ensino básico e secundário, dos equipamentos e materiais de suporte à atividade educativa, em articulação com outras unidades orgânicas competentes;
    2. b)Apoiar o corpo docente e alunos na incorporação de TIC no processo ensino-aprendizagem;
    3. c)Cooperar na implementação das estratégias que potenciem a utilização dos recursos informáticos/digitais por parte dos docentes em contexto letivo, através da exploração de situações reais;
    4. d)Dinamizar ações que permitam dotar a comunidade educativa de competências digitais facilitadoras do processo de ensino-aprendizagem;
    5. e)Coordenar a intervenção municipal nas áreas das construções escolares, da manutenção e reparação dos edifícios escolares e logradouros da sua responsabilidade;
    6. f)Definir as normas de utilização dos equipamentos;
    7. g)Efetuar a transferência de bens móveis entre escolas em articulação com a unidade orgânica responsável pela gestão do património municipal;
    8. h)Propor e proceder ao apetrechamento de mobiliário escolar, equipamentos e material tecnológico, lúdico e didático/pedagógico;
    9. i)Promover, em articulação com os Serviços da Proteção Civil, o desenvolvimento dos planos de segurança dos edifícios escolares;
    10. j)Sinalizar a necessidade de manutenção e conservação dos equipamentos educativos, parques infantis e logradouros, em articulação com os serviços municipais e Juntas de Freguesia;
    11. k)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/04/2023

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