Art.º 81 · Despacho n.º 4871/2023 — Estratégia Local de Habitação

1 -A Estratégia Local de Habitação integra e depende diretamente do Desenvolvimento Social.
2 -Compete-lhe:
1. a)Assegurar o acompanhamento psicossocial dos agregados familiares que beneficiam de apoios municipais, ao abrigo dos programas existentes;
2. b)Colaborar na elaboração de candidaturas a medidas de financiamento que respondam às necessidades identificadas em matéria de carência habitacional;
3. c)Participar na gestão do parque habitacional do município, promovendo a integração social das populações realojadas;
4. d)Promover o desenho e a execução de programas de desenvolvimento comunitário em bairros sociais;
5. e)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 81.º — Estratégia Local de Habitação