Art.º 11 · Despacho n.º 4897/2019 — Gabinete Médico Veterinário

1 -O Gabinete Médico Veterinário, equiparado para todos os efeitos legais a divisão, detém as seguintes atribuições:
1. a)Assegurar o serviço médico-veterinário, nomeadamente nos seguintes domínios:
  1. i)Assegurar no Município de Matosinhos, a salvaguarda da saúde e do bem-estar dos animais, incluindo a captura e alojamento dos animais vadios e errantes;
  2. ii)Executar os atos de profilaxia médica e sanitária, determinados em cada ano pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Competentes nomeadamente, a execução das campanhas de vacinação antirrábica e de identificação eletrónica de canídeos;
  3. iii)Em colaboração com as Autoridades Sanitárias Veterinárias, com as Autoridades de Saúde Concelhias e com outros serviços da administração central e local, realizar ações de promoção da Higiene Pública Veterinária e de Salvaguarda da Saúde Pública;
  4. iv)Desenvolver campanhas de sensibilização sobre questões relacionadas com os animais domésticos, nomeadamente o abandono e a recolha dos dejetos de canídeos na via pública;
  5. v)Assegurar as ações necessárias no âmbito da luta antirrábica e da vacinação de canídeos;
  6. vi)Promover outras ações de salvaguarda da sanidade animal;
  7. vii)Elaborar estudos no domínio do impacto da sanidade animal na vida do município;
  8. viii)Gerir o canil e gatil municipais;
  9. ix)Assegurar a captura de animais vadios nocivos à saúde pública que vagueiem na via pública;
2. b)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
2 -O Gabinete Médico Veterinário, inclui a Unidade de Direção Intermédia de 3.º Grau: Unidade de Sanidade Animal e Segurança Alimentar, com as seguintes atribuições:
1. a)Promover a educação, formação e sensibilização para a sanidade animal e a saúde pública;
2. b)Assegurar a inspeção sanitária sobre a qualidade e higiene dos produtos para consumo público e promover ações de defesa do/ consumidor/a;
3. c)Inspecionar e fiscalizar aviários, suiniculturas e locais de abate, indústria e comércio de carne ou produtos derivados;
4. d)Inspecionar veículos de transporte de produtos alimentares;
5. e)Inspecionar o Mercado Municipal e outros mercados e feiras;
6. f)Solicitar a intervenção das autoridades sanitárias sempre que se verifique a violação de normas de higiene e salubridade;
7. g)Assegurar o Controlo Oficial dos Géneros Alimentícios de Origem Animal, nomeadamente, executando e promovendo ações que no Município de Matosinhos, possam assegurar a salvaguarda da higiene, salubridade e segurança dos alimentos de origem animal ao longo de toda a cadeia alimentar, ou seja, "do produtor ao/à consumidor/a".
8. h)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Artigo 11.º — Gabinete Médico Veterinário

Histórico de Alterações

Referências (1)