São entidades diretamente envolvidas na organização e garantia do Estatuto:
- a)O membro da equipa da presidência a quem esteja atribuído o pelouro do desporto;
- b)O Gabinete de Desporto do Instituto Politécnico de Coimbra;
- c)As Associações de Estudantes das Unidades Orgânicas de Ensino do Politécnico de Coimbra;
- d)Os Conselhos Pedagógicos das Unidades Orgânicas de Ensino;
- e)Os Presidentes das Unidades Orgânicas de Ensino.
- 3 -É republicado, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, o Regulamento do Estatuto do Estudante Atleta do Instituto Politécnico de Coimbra, com a redação atual.
17-04-2023. - O Vice-Presidente do IPC, Daniel Roque Gomes.
ANEXO
Regulamento do Estatuto do Estudante Atleta do Instituto Politécnico de Coimbra
Nota Justificativa
O Estatuto do Estudante Atleta do Instituto Politécnico de Coimbra existente foi aprovado pelo Despacho n.º 12066/2015, de 27 de outubro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 210 de 27 de outubro de 2015;
Considerando a necessidade da sua revisão e adequação à legislação e às orientações expressas por várias entidades, no campo da atividade física e desportiva, e que nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril - Estatuto do Estudante Atleta do Ensino Superior, enquanto marco legislativo, é imputado ao órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição de ensino superior a regulamentação da aplicação institucional do estatuto até ao início do ano letivo 2019-2020;
Considerando o enunciado no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, e a obrigatoriedade da sua aplicação no ano letivo 2019-2020, o Instituto Politécnico de Coimbra, além do fomento da prática de atividade física e desportiva e da melhoria das condições de prática, do apoio às atividades estudantis, por via do financiamento, apoio técnico e facilitação na acessibilidade às instalações desportivas existente às Associações de Estudantes, pretende reconhecer e valorizar os direitos e deveres dos estudantes atletas, para além do reconhecimento e valorização das carreiras duais.