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Despacho n.º 4930/2017
Artigo 16.º
·
Organograma dos SASUE
Em vigor desde 05/06/2017
O organigrama dos SASUE encontra-se no Anexo III ao presente Regulamento.
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Artigo 15.º
· Cargos Dirigentes
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Artigo 17.º
· Integração de lacunas e legislação subsidiariamente aplicável
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