Art.º 22 · Despacho n.º 4939/2019 — Cessação da comissão de serviço

1 -A comissão de serviço pode ser dada por finda durante a sua vigência, a todo o tempo, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 30 ou 60 dias, consoante aquela tenha durado, respetivamente, até dois anos ou período superior.
2 -A cessação da comissão de serviço referida no número anterior pode ter lugar mediante pedido do trabalhador ou por decisão fundamentada do Reitor, nomeadamente nas seguintes situações:
1. a)A inadaptação ou deficiente perceção das responsabilidades inerentes ao cargo;
2. b)A não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a execução das orientações superiormente fixadas;
3. c)O não cumprimento dos objetivos previstos;
4. d)A necessidade de imprimir uma nova orientação à gestão dos serviços; ou,
5. e)Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar.
3 -A falta de aviso prévio não obsta à cessação da comissão de serviço, constituindo a parte faltosa na obrigação de indemnizar a contraparte nos termos do artigo 401.º do Código do Trabalho.
4 -A comissão de serviço do Chefe de Gabinete cessa com o termo do mandato do Reitor.

Artigo 22.º — Cessação da comissão de serviço