Artigo 28.º — Norma transitória

Os trabalhadores que, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, se encontrem em exercício de funções dirigentes mantêm o estatuto que lhes deu origem até ao termo da respetiva comissão de serviço, não havendo lugar a renovação dessa contratação, podendo vir a ser contratados ao abrigo do presente Regulamento.