Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento disciplina o concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional à frequência dos ciclos de estudos de licenciatura e dos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre da Universidade Europeia, nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.