Art.º 7 · Despacho n.º 4953/2024 — Acolhimento ao público

1 -O acolhimento ao público é feito na entrada dos espaços, onde se encontram também disponíveis os livros de sugestões e livros de reclamações.
2 -Em conformidade com a legislação em vigor, o atendimento é efetuado por ordem de chegada, ou seguindo a ordem da prioridade em relação a: grávidas, pessoas com crianças de colo, pessoas com deficiência ou incapacidade e pessoas idosas com idade igual ou superior a 65 anos e que apresentem evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais, de acordo com o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto.
3 -O encaminhamento do público é da responsabilidade dos funcionários da receção ou de pessoal devidamente identificado.
4 -As informações gerais do espaço encontram-se expostas em locais visíveis, sendo que, em caso de dúvida, podem ser requeridas aos funcionários presentes nos locais de visita.

Artigo 7.º — Acolhimento ao público