Art.º 21 · Despacho n.º 4954/2025 — Situações de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras

1 -Os períodos decorrentes de situações de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras situações, reconhecidas pela comissão científica do ciclo de estudos, no quadro das disposições legais em vigor à̀ data da respetiva ocorrência, têm um efeito suspensivo na contagem do tempo para entrega de teses de doutoramento ou trabalhos equivalentes.
2 -A situação referida no número anterior não suspende o pagamento das propinas devidas, pelo que o doutorando tem de efetuar o seu pagamento nos termos e prazos previstos.
3 -No final do prazo previsto para entrega dos trabalhos, é́ acrescido o tempo correspondente à̀ suspensão, sem pagamento de propina adicional.
4 -Só podem beneficiar do disposto no número anterior os doutorandos que não sejam devedores de propinas.

Artigo 21.º — Situações de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras