Art.º 15 · Despacho n.º 4967/2019 — Assiduidade e pontualidade

1 -O estagiário fica obrigado a comparecer, assídua e pontualmente, às atividades teóricas e a justificar as suas ausências e os seus atrasos.
2 -No decurso da fase formativa teórica, entende-se por falta a não comparência do estagiário a uma unidade de tempo letivo.
3 -As faltas contam-se por unidade de tempo letivo, que é o que decorre entre o início e o termo de uma sessão de trabalho.
4 -O controlo da assiduidade dos estagiários às atividades teóricas far-se-á pelo sistema de assinatura de folhas.

Artigo 15.º — Assiduidade e pontualidade