Despacho

Despacho n.º 4967/2019

Alteração ao regulamento do estágio para a carreira de técnico verificador superior do corpo especial de fiscalização e controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas - Sede e Secções Regionais

Capítulo I - Âmbito de aplicação e objetivos

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O estágio para ingresso na carreira de técnico verificador superior, regulada no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, rege-se pelo disposto no presente Regulamento e pelas regras que forem fixadas no respetivo plano de estágio.

Artigo 2.º

Objetivos

O estágio tem como objetivos a preparação e a formação teórico-prática do estagiário para o desempenho eficaz e competente das funções correspondentes ao conteúdo funcional da carreira de técnico verificador superior, bem como a avaliação da sua capacidade de adaptação ao serviço.

Capítulo II - Do estágio

Artigo 3.º

Natureza e duração

O estágio tem carácter probatório e a duração fixada por despacho do diretor-geral do Tribunal de Contas, que estabelece as datas do seu início e termo, não podendo durar menos de um ano.

Artigo 4.º

Júri do estágio

1 -O júri de estágio é constituído por despacho do diretor-geral e é composto por um presidente e por dois vogais efetivos, obedecendo o seu funcionamento ao disposto sobre órgãos colegiais nos artigos 21.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
2 -O presidente do júri é simultaneamente o diretor do estágio.
3 -O despacho constitutivo do júri deve designar também o vogal efetivo que substituirá o presidente e diretor de estágio nas suas faltas ou impedimentos, bem como dois vogais suplentes.

Artigo 5.º

Plano do estágio

1 -O plano de estágio referido no artigo 1.º é aprovado por despacho do diretor-geral do Tribunal de Contas e compreende:
1. a)Uma fase de sensibilização;
2. b)Uma fase formativa teórica;
3. c)Uma fase formativa prática.
2 -A fase de sensibilização desenvolve-se mediante um processo de acolhimento do estagiário e destina-se a facultar um adequado conhecimento orgânico e funcional do Tribunal de Contas e seus serviços de apoio e a proporcionar uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários do corpo especial de fiscalização e controlo.
3 -As fases formativas teórica e prática destinam-se a proporcionar os conhecimentos básicos indispensáveis ao exercício das respetivas funções, a contribuir para a aquisição de métodos de trabalho, de estudo, pesquisa e análise, visando um desenvolvimento e atualização permanentes, e a avaliar a capacidade de adaptação à função e ao serviço.
4 -O plano de estágio deve incluir, nomeadamente:
1. a)A definição, duração e calendarização dos temas integrados na fase formativa teórica;
2. b)A designação dos formadores;
3. c)A distribuição dos estagiários por serviço para as atividades práticas;
4. d)A fórmula para cálculo da classificação da fase formativa prática.

Artigo 6.º

Coordenação e orientação do estágio

1 -O estágio decorre sob a coordenação do diretor do estágio.
2 -A orientação do estagiário, na fase prática, será efetuada pelo dirigente responsável pela unidade orgânica onde o estagiário prestar serviço.
3 -No caso de o estagiário desenvolver atividades práticas em mais de uma unidade orgânica, a orientação caberá ao dirigente designado para o efeito.
4 -O Departamento de Gestão e Formação de Pessoal (DGP), através da Divisão de Formação, é responsável pela organização do estágio, cabendo-lhe, nomeadamente:
1. a)Assegurar o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos estágios;
2. b)Coordenar o desenvolvimento e realização das atividades formativas teóricas.

Artigo 7.º

Competência do diretor do estágio

Ao diretor do estágio compete:

a)Propor o plano de estágio, submetê-lo à aprovação do diretor-geral e dar conhecimento do mesmo ao júri de estágio, ao orientador do estágio e ao respetivo estagiário;
b)Definir os parâmetros de análise dos trabalhos a elaborar pelos estagiários na fase formativa teórica;
c)Acompanhar o desenvolvimento do estágio, efetuando a coordenação entre os diversos formadores e orientadores, de forma que a evolução deste seja uniforme para todos os estagiários;
d)Propor ao diretor-geral a inclusão no plano de estágio de ações de formação complementares necessárias à adaptação, integração e desempenho dos estagiários;
e)Participar no processo de avaliação dos estagiários, quando tal seja expressamente previsto.

Artigo 8.º

Competência do orientador do estágio

Ao orientador do estágio compete:

a)Acompanhar o desenvolvimento do estágio, atribuindo progressivamente ao estagiário, atentos os diferentes graus de responsabilidade e complexidade das funções a desempenhar, as tarefas correspondentes ao conteúdo funcional do lugar a prover;
b)Avaliar o resultado das ações de formação, através da sua aplicação pelo estagiário no exercício das funções;
c)Colaborar com o diretor do estágio na determinação das necessidades de formação complementar;
d)Proceder, em conjunto com o diretor do estágio, à avaliação e classificação da fase formativa prática do estágio.

Artigo 9.º

Cessação antecipada do estágio

1 -O estágio pode cessar a qualquer momento, mediante a cessação da nomeação, em período experimental, sempre que o estagiário revele inadequação para o exercício da função.
2 -A cessação da nomeação, em período experimental, é da competência do diretor-geral do Tribunal de Contas, mediante proposta fundamentada do júri de estágio.
3 -Para aferir da inadequação para o exercício da função devem considerar-se, designadamente, os seguintes fatores:
1. a)Desinteresse ou dificuldade em integrar-se nos objetivos e estrutura do serviço ou incapacidade para a execução das funções que lhe são cometidas;
2. b)Incapacidade para entender ou aplicar normas e instruções;
3. c)Incorreção ou demora injustificada na execução de tarefas;
4. d)Mau relacionamento estabelecido com os superiores, colegas ou representantes das entidades fiscalizadas;
5. e)Incompreensão quanto às condições e limites do exercício da sua atividade;
6. f)Não aproveitamento na fase formativa teórica.
4 -Do ato que determine a cessação da nomeação, em período experimental, cabe recurso hierárquico necessário para o Presidente do Tribunal de Contas, com efeito suspensivo.
5 -A cessação da nomeação, em período experimental, também pode ocorrer mediante pedido do estagiário nesse sentido.

Capítulo III - Da fase formativa teórica

Artigo 10.º

Âmbito

A fase formativa teórica consiste no desenvolvimento de ações de formação, por temas, de acordo com a calendarização constante do plano de estágio, bem como na correspondente avaliação de conhecimentos.

Artigo 11.º

Temas formativos

Os temas formativos a desenvolver durante o estágio são fixados por despacho do Presidente do Tribunal de Contas, tendo em consideração a amplitude ou a especificidade necessária da área de formação dos estagiários e das funções a desempenhar.

Artigo 12.º

Ações de formação complementar

1 -Durante o estágio, poderão ainda ser frequentadas outras ações de formação complementares, propostas pelo diretor de estágio.
2 -As ações referidas no número anterior não relevam para os efeitos do artigo 18.º, n.º 1, sem prejuízo do disposto nos artigos 8.º, alínea b), e 21.º, n.º 2, alínea a).

Artigo 13.º

Designação dos formadores

1 -Os formadores serão designados por despacho do diretor-geral do Tribunal de Contas de entre dirigentes ou funcionários do corpo especial de fiscalização e controlo da Direcção-Geral do Tribunal de Contas ou de entre especialistas de reconhecida competência técnica nas disciplinas curriculares a ministrar.
2 -Os encargos decorrentes da monitoragem das ações de formação serão suportados pelo cofre do Tribunal de Contas (sede ou Secções Regionais, conforme os casos).

Artigo 14.º

Funções dos formadores

O exercício da atividade dos formadores, nos seus temas de responsabilidade, compreende, designadamente, o desempenho das seguintes funções:

a)Colaborar na definição dos objetivos pedagógicos a prosseguir e na fixação dos respetivos programas;
b)Dirigir sessões de trabalho letivo, de acordo com o programa estabelecido;
c)Assistir pedagogicamente os estagiários;
d)Preparar e fornecer atempadamente aos estagiários o material didático de apoio ou outro material indispensável ao adequado desenvolvimento na respetiva atividade teórica;
e)Avaliar os trabalhos elaborados pelos estagiários referentes ao tema da sua responsabilidade.

Artigo 15.º

Assiduidade e pontualidade

1 -O estagiário fica obrigado a comparecer, assídua e pontualmente, às atividades teóricas e a justificar as suas ausências e os seus atrasos.
2 -No decurso da fase formativa teórica, entende-se por falta a não comparência do estagiário a uma unidade de tempo letivo.
3 -As faltas contam-se por unidade de tempo letivo, que é o que decorre entre o início e o termo de uma sessão de trabalho.
4 -O controlo da assiduidade dos estagiários às atividades teóricas far-se-á pelo sistema de assinatura de folhas.

Artigo 16.º

Efeitos das faltas

1 -Os participantes cujas ausências sejam superiores a um quarto do número total de horas de cada tema formativo não poderão apresentar o trabalho de avaliação final referido no artigo 18.º, n.º 1, salvo o referido nos números seguintes.
2 -Os participantes que, por motivos devidamente justificados, tenham ultrapassado o número máximo de ausências permitido, poderão requerer autorização para apresentação do trabalho de avaliação final.
3 -O requerimento, dirigido ao júri de estágio, deverá ser apresentado no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data em que haja sido ultrapassado o limite de horas de ausência ou, no caso de existência de impedimento, contados a partir da data da respetiva cessação.
4 -Em caso de decisão favorável, o júri de estágio determinará os termos a observar para a apresentação do trabalho de avaliação final.

Artigo 17.º

Dispensa da frequência de ações de formação

O diretor do estágio poderá, com o acordo do estagiário, propor ao júri de estágio dispensa da frequência de ações de formação constantes da fase formativa teórica, quando o estagiário demonstre ter já frequentado ações de duração e conteúdo equivalente.

Artigo 18.º

Avaliação de conhecimentos

1 -No prazo de 20 dias úteis após o final de todos os temas formativos, os estagiários devem elaborar um trabalho sobre um desses temas, à sua escolha.
2 -Os trabalhos são avaliados pelos formadores responsáveis pelo tema respetivo, sob a coordenação do diretor do estágio, que deve assegurar a coerência dos respetivos critérios.
3 -Na avaliação do trabalho são ponderados, com as percentagens indicadas, os seguintes fatores: estrutura (10 %), criatividade (25 %), profundidade de análise (25 %), capacidade de síntese (10 %), forma de expressão escrita (15 %); e clareza de exposição (15 %).
4 -A avaliação dos trabalhos é efetuada com base numa escala de 0 a 20 valores.
5 -Para efeitos de atribuição da nota final da fase formativa teórica, os formadores poderão ainda tomar em consideração a qualidade das intervenções dos estagiários ao longo das várias sessões.
6 -O exercício da faculdade prevista no número anterior deve ser fundamentado e documentado por escrito pelo colégio dos formadores, estando sujeito a confirmação pelo diretor do estágio, e da mesma não poderá resultar um aumento da nota final da fase formativa teórica superior a 2 valores relativamente à avaliação atribuída ao trabalho previsto no n.º 1.

Artigo 19.º

Aproveitamento

Os estagiários que não obtenham aproveitamento na fase formativa teórica, considerando-se como tal uma classificação final desta fase inferior a 9,5 valores, consideram-se excluídos no respetivo estágio.

Capítulo IV - Da fase formativa prática

Artigo 20.º

Âmbito

A fase formativa prática consiste no exercício de funções supervisionado pelo orientador de estágio.

Artigo 21.º

Avaliação da fase formativa prática

1 -A avaliação da fase formativa prática é efetuada com base na observação da atuação do estagiário durante o desempenho das tarefas que lhe sejam distribuídas e na análise de informações e documentos por ele elaborados, podendo ainda basear-se em provas específicas tendentes a aferir da sua capacidade e apetência para a função de fiscalização.
2 -A referida avaliação, nos termos do número anterior, terá em conta os seguintes critérios:
1. a)Facilidade de articulação dos diversos conhecimentos e técnicas adquiridos na fase formativa teórica e sua correta aplicação, incluindo no que se refere à utilização de ferramentas informáticas;
2. b)Conhecimento das atribuições, competências e estrutura orgânica e hierárquica do Tribunal de Contas e seus serviços de apoio;
3. c)Domínio dos aspetos técnicos exigidos para a função de fiscalização;
4. d)Aplicação correta de normas e instruções;
5. e)Capacidade de analisar as diversas situações que se lhe deparam e de estabelecer os procedimentos a adotar, ponderando as respetivas consequências;
6. f)Qualidade da elaboração e redação de relatórios e outros documentos;
7. g)Relacionamento interpessoal.

Artigo 22.º

Classificação da fase formativa prática

1 -A classificação da fase formativa prática é atribuída pelo orientador do estágio, em conjunto com o diretor do estágio, será efetuada com base nos fatores estabelecidos no artigo anterior, de acordo com a fórmula fixada no plano de estágio, e traduzir-se-á na atribuição de uma nota graduada de 0 a 20 valores.
2 -A referida classificação será suportada por um relatório fundamentado do orientador do estágio, que justifique a valoração atribuída aos diversos fatores e documente os trabalhos e provas realizados.

Capítulo V - Da classificação final

Artigo 23.º

Avaliação do estágio

A avaliação e consequente classificação final do estágio competem ao júri de estágio.

Artigo 24.º

Classificação final do estágio

A classificação final do estágio será apurada numa escala de 0 a

20 valores e resultará da média aritmética das classificações obtidas na fase formativa teórica e na fase formativa prática.

Artigo 25.º

Equivalência

1 -Quando existam vagas disponíveis para provimento de todos os estagiários, o júri, sob proposta do diretor do estágio, e a pedido do interessado, poderá estabelecer a equivalência de estágio anterior concluído com aproveitamento na Direcção-Geral do Tribunal de Contas, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)O estágio completado se reporte a categoria que integre ou integrasse o exercício de funções de fiscalização e controlo;
2. b)O estágio tenha sido de duração não inferior à estabelecida para o estágio em curso;
3. c)O referido estágio tenha integrado formação de conteúdo e duração equivalente;
4. d)Se tenha cumprido o exercício de funções operativas de fiscalização e controlo de natureza idêntica ao lugar a prover por período equivalente ao do estágio em curso.
2 -No caso de reconhecer a equivalência referida no número anterior, o júri dará o estágio por concluído, atribuindo-lhe a mesma nota ou procedendo a nova classificação, se as circunstâncias o justificarem, sempre de forma devidamente fundamentada.
3 -Em nenhum caso a equivalência estabelecida poderá dar, só por si, direito a qualquer contagem de tempo de serviço na nova carreira, a qual é sempre aferida pelas disposições legais aplicáveis.

Artigo 26.º

Ordenação final dos estagiários

1 -Os estagiários serão ordenados pelo júri em função da classificação final do estágio, não sendo aprovados os que tiverem obtido classificação inferior a Bom (14 valores).
2 -Os candidatos aprovados mantêm-se em exercício de funções, na qualidade em que se encontrarem, nos termos da legislação aplicável.
312266562

Artigo 9.º

Cessação antecipada do estágio

1 -O estágio pode cessar a qualquer momento, mediante a cessação da nomeação, em período experimental, sempre que o estagiário revele inadequação para o exercício da função.
2 -A cessação da nomeação, em período experimental, é da competência do diretor-geral do Tribunal de Contas, mediante proposta fundamentada do júri de estágio.
3 -Para aferir da inadequação para o exercício da função devem considerar-se, designadamente, os seguintes fatores:
1. a)Desinteresse ou dificuldade em integrar-se nos objetivos e estrutura do serviço ou incapacidade para a execução das funções que lhe são cometidas;
2. b)Incapacidade para entender ou aplicar normas e instruções;
3. c)Incorreção ou demora injustificada na execução de tarefas;
4. d)Mau relacionamento estabelecido com os superiores, colegas ou representantes das entidades fiscalizadas;
5. e)Incompreensão quanto às condições e limites do exercício da sua atividade;
6. f)Não aproveitamento na fase formativa teórica.
4 -Do ato que determine a cessação da nomeação, em período experimental, cabe recurso hierárquico necessário para o Presidente do Tribunal de Contas, com efeito suspensivo.
5 -A cessação da nomeação, em período experimental, também pode ocorrer mediante pedido do estagiário nesse sentido.