- 1 -Depois de recebidos todos os documentos necessários à celebração do contrato, a UAc procede à assinatura do mesmo no prazo de 90 dias úteis, suspendendo-se a contagem do prazo sempre que o procedimento esteja parado por causa que não lhe seja imputável.
- 2 -Nos 15 dias úteis seguintes à data do recebimento do contrato de bolsa de investigação, o bolseiro deve devolvê-lo à entidade financiadora devidamente assinado.
Artigo 22.º — Prazo para assinatura do contrato
Vigente desde: 17/05/2019
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Em vigor desde 17/05/2019