Art.º 18 · Despacho n.º 4998/2025 — Direitos e deveres dos bolseiros

1 -São direitos dos bolseiros abrangidos pelo presente Regulamento, os consagrados no EBI.
2 -Os bolseiros abrangidos pelo presente Regulamento, para além dos deveres previstos no EBI, estão ainda sujeitos ao dever de:
1. a)Comunicar à UMinho a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa nos termos das alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 9.º do EBI e a eventual opção pela sua prorrogação pelo período correspondente;
2. b)Solicitar o pedido de suspensão do contrato de bolsa à UMinho pelos motivos previstos na alínea j) do n.º 1 do artigo 9.º do EBI, designadamente o exercício transitório de outra função ou atividade remunerada, pública ou privada, incompatível com o regime de dedicação exclusiva previsto no artigo 5.º do EBI, não havendo lugar à prorrogação do termo do contrato;
3. c)Comunicar à UMinho a verificação superveniente de qualquer motivo que determine a cessação da aplicação do estatuto previsto no presente Regulamento;
4. d)No caso de BII e BI, informar da obtenção do grau ou diploma a que a bolsa está associada;
5. e)No caso de bolseiros inscritos em programas de 3.º ciclo, apresentar comprovativo da sua conclusão ou justificativo da sua não realização;
6. f)Facultar todos os esclarecimentos/informação relevantes para o cumprimento do plano de trabalhos e objetivos do projeto, sempre que tal for solicitado pelo orientador científico na sua forma escrita ou oral;
7. g)Participar nas ações/iniciativas consideradas relevantes para o cumprimento do plano de trabalhos e objetivos do projeto, sob proposta do orientador científico;
8. h)Respeitar os princípios consagrados no Código de Ética e Conduta da Universidade do UMinho (CECUM);
9. i)Mencionar, expressamente, o apoio por parte da entidade financeira em todos os trabalhos realizados pelo bolseiro.

Artigo 18.º — Direitos e deveres dos bolseiros

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