É revogado o Despacho n.º 14602/2014.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/04/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2020
É revogado o Despacho n.º 14602/2014.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2020