Art.º 6 · Despacho n.º 4999/2020 — Requerimento

1 -O requerimento de reingresso e de mudança de par instituição/curso deve ser dirigido ao órgão legal e estatutariamente competente da Universidade Europeia e submetido em formulário próprio junto dos Serviços Académicos.
2 -O processo de candidatura para mudança de par instituição/curso deve ser instruído com a seguinte documentação:
1. a)Requerimento, dirigido ao órgão legal e estatutariamente competente da Universidade Europeia;
2. b)Certificado de habilitações do ensino secundário; ou b1) Documento comprovativo do preenchimento das condições fixadas pelo artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português; ou b2) Certificado de obtenção de aproveitamento nas provas destinadas aos Maiores de 23 Anos; ou b3)Certificado de obtenção de aproveitamento nas provas destinadas a estudantes internacionais;
3. c)Certificado de habilitações ou declaração de matrícula no ensino superior;
4. d)Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão;
5. e)Duas fotografias tipo passe.

Artigo 6.º — Requerimento