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Despacho n.º 5001/2020
Artigo 15.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 24/04/2020
É revogado o Despacho n.º 245-A/2017, de 4 de janeiro.
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Artigo 14.º
· Casos omissos
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Artigo 16.º
· Entrada em vigor
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