Artigo 15.º · Gestão Patrimonial e de Stocks - SGPS
Em vigor desde 27/04/2020
1 -Compete ao Serviço de Gestão Patrimonial e de Stocks:
a)Promover o desenvolvimento e a implementação do Regulamento Municipal de Cadastro, Inventário e Gestão do Património do Município, em articulação com os Serviços Jurídicos;
b)Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens do município e respetiva localização;
c)Assegurar a gestão e controlo do património;
d)Desenvolver e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras estabelecidas no POCAL e demais legislação aplicável;
e)Proceder ao inventário anual;
f)Realizar verificações físicas periódicas e parciais, de acordo com as necessidades do serviço e em cumprimento do plano anual de acompanhamento e controlo que deve propor ao órgão executivo;
g)Colaborar na preparação de contratos e protocolos de transferência de património municipal e controlar o cumprimento dos mesmos;
h)Colaborar nos procedimentos expropriativos, instruindo e acompanhando os processos de declaração de utilidade pública;
i)Colaborar e esclarecer os serviços municipais e/ou externos, no sentido de clarificar os procedimentos corretos que cada um deverá seguir;
j)Gerir a carteira de seguros do Município, revendo contratualmente as apólices e promovendo as necessárias atualizações sempre que ocorram alterações que o justifique e prestar colaboração, quando necessário, a outros serviços nas relações com as seguradoras, há exceção dos seguros de acidentes de trabalho cuja responsabilidade será da Secção de Recursos Humanos.
1.1 -Compete-lhe, no âmbito da gestão e inventariação de bens móveis:
a)Manter o inventário valorizado do património móvel existente e o registo da sua afetação aos diferentes serviços da Autarquia;
b)Coordenação do processamento das folhas de carga, entrega de um exemplar das mesmas ao serviço ou setor a quem os bens estão afetos, para afixação, bem como a implementação de controlos sistemáticos entre as folhas de carga, as fichas e os mapas de inventário;
c)Coordenar e controlar a atribuição dos números de inventário, o qual não deve ser dado a outro bem, mesmo depois de abatido ao efetivo;
d)Proceder à proposta de abate e alienação de bens patrimoniais quando sejam inúteis ou estejam deteriorados;
e)Proceder à identificação, registo e controlo de todos os bens, nomeadamente mobiliário, equipamento e obras de arte, existentes nos diversos serviços ou cedidos, temporariamente, a outras entidades.
1.2 -Compete-lhe, no âmbito da gestão e avaliação de bens imóveis:
a)Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens imóveis do Município, quer do domínio privado quer público, em articulação com o SIG;
b)Promover e manter atualizado a inscrição nas matrizes prediais na Autoridade Tributária e Aduaneira e o registo de todos os bens imóveis propriedade do Município na Conservatória do Registo Predial;
c)Promover e verificar as avaliações necessárias dos imóveis a adquirir ou a alienar pelo Município, com base em indicadores devidamente fundamentados e justificados;
d)Propor, de forma fundamentada e justificada, a alienação ou aquisição de bens imóveis com interesse para o Município.
1.3 -Compete-lhe ainda, no que se refere ao serviço administrativo de Património:
a)Promover os atos preparatórios para elaboração e documentação das escrituras e demais atos notariais;
b)Manter organizados os maços de documentos respeitantes aos livros de notas existentes;
c)Organização dos ficheiros existentes;
d)Acompanhamento dos atos de registo dos bens;
e)Recolha dos elementos e elaboração de certidões dos atos realizados e dos documentos arquivados, sempre que necessário;
f)Remessa, aos serviços competentes, nos termos da Lei, de cópias dos contratos outorgados.
1.4 -Compete-lhe ainda na área da aquisição de bens, serviços e empreitadas:
a)Desenvolver a cooperação necessária ao desenvolvimento e conclusão dos procedimentos que correm termos na Secção de Contratação Pública;
b)Desenvolver os procedimentos de aquisição de bens e serviços por ajuste direto simplificado;
c)Proceder ao estudo de mercado de bens e serviços e organizar os respetivos processos de fornecimento, devidamente autorizados, quando correspondam aos procedimentos da sua responsabilidade;
d)Elaborar as requisições necessárias, após adequada instrução dos respetivos processos;
e)Proceder à atualização e levantamento periódico do ficheiro de materiais, bem como do preçário respetivo;
f)Centralizar propostas dos diversos serviços para aquisição e submetê-las a autorização prévia, quando correspondam aos procedimentos da sua responsabilidade;
g)Providenciar a entrada em armazém de acordo com os documentos dos materiais adquiridos;
h)Assegurar o serviço de gestão de stocks;
i)Proceder ao registo de entradas e saídas de bens do armazém;
j)Estabelecer e implementar procedimentos de controlo das existências, prevenindo a existência de faltas;
k)Garantir a existência de roupas, bandeiras, flâmulas, galhardetes e outros panos, segundo a regulamentação específica, bem como a sua conservação;
l)Assegurar o atendimento telefónico e pessoal com todos os fornecedores e contribuintes;
m)Assegurar o abastecimento regular dos bens indispensáveis ao bom funcionamento dos serviços;
n)Organizar e atualizar o ficheiro de fornecedores, classificados por artigos e com a anotação do seu comportamento no que se refere a fornecimentos anteriores;
o)Proceder à emissão das propostas de cabimento de todas as despesas a realizar;
p)Proceder ao controlo das diferentes contas correntes de fornecedores.