Compete ao Serviço de Metrologia:
- a)Assegurar, nos termos da lei e regulamentos, o controlo metrológico dos instrumentos de medição no âmbito da qualificação reconhecida pelo IPQ - Instituto Português da Qualidade, designadamente:
- i)Verificação Periódica e Primeira Verificação após reparação de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático;
- ii)Verificação Periódica e Primeira Verificação de pesos;
- iii)Verificação Periódica de Contadores de Tempo e Parcómetros.
- b)Assegurar todos os procedimentos e formalidades inerentes ao sistema de garantia e verificação metrológica;
- c)Fazer a manutenção, gestão e calibração dos equipamentos por forma a garantir a operacionalidade e rastreabilidade dos padrões de referência e de trabalho;
- d)Fornecer as informações e colaborar com as entidades ou organismos públicos que intervêm na matéria;
- e)Promover a atualização das taxas de controlo metrológico de acordo com o estabelecido e emitir os documentos de cobrança das mesmas;
- f)Efetuar os demais procedimentos administrativos que sejam determinados.