Artigo 43.º — Licenças

Vigente desde: 27/04/2023

1 -Aplicam-se ao pessoal TEG as licenças constantes do Código do Trabalho.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os trabalhadores têm ainda direito às seguintes licenças nos termos e com o procedimento previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:
1. a)Licença sem remuneração para acompanhamento do respetivo cônjuge colocado no estrangeiro;
2. b)Licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais.

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