Art.º 1 · Despacho n.º 5036/2026 — Natureza

1 -A Faculdade de Gestão e Ciência de Dados, Management and Data Science School, doravante designada como NOVA MDS, é uma unidade orgânica da Universidade NOVA de Lisboa (UNL) que exerce funções de Ensino, Investigação, e Interação com a Sociedade.
2 -A NOVA MDS goza de autonomia administrativa, financeira, académica e das competências definidas na lei, nos estatutos da Universidade NOVA de Lisboa e nos presentes estatutos.
3 -No desempenho da sua autonomia administrativa, a NOVA MDS pode:
1. a)Emitir regulamentos;
2. b)Praticar atos administrativos;
3. c)Celebrar contratos administrativos.
4 -No âmbito da sua autonomia financeira, a NOVA MDS pode:
1. a)Elaborar os seus planos plurianuais;
2. b)Elaborar e executar os seus orçamentos;
3. c)Liquidar e cobrar receitas próprias;
4. d)Autorizar despesas e efetuar pagamentos;
5. e)Proceder a todas as alterações orçamentais, com exceção das que não sejam compatíveis com a afetação de receitas consignadas.
5 -No âmbito da respetiva autonomia académica, a NOVA MDS pode:
1. a)Propor aos órgãos competentes da Universidade NOVA de Lisboa os montantes das propinas de todos os ciclos de estudos, a criação de novos ciclos de estudos, o recrutamento e a promoção dos seus recursos humanos;
2. b)Definir os respetivos currículos académicos e os regimes de avaliação dos alunos;
3. c)Definir e implementar as suas agendas de ensino, investigação e interação com a sociedade, com particular incidência nas áreas de conhecimento nucleares da NOVA MDS (Gestão de Informação, Ciência de Dados e Estatística), em áreas afins ou domínios interdisciplinares.
6 -A NOVA MDS dispõe de personalidade tributária.

Artigo 1.º — Natureza

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