Despacho

Despacho n.º 5036/2026

Alteração aos Estatutos do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa, NOVA IMS ― Information Management School.

Capítulo I - NATUREZA E MISSÃO

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Faculdade de Gestão e Ciência de Dados, Management and Data Science School, doravante designada como NOVA MDS, é uma unidade orgânica da Universidade NOVA de Lisboa (UNL) que exerce funções de Ensino, Investigação, e Interação com a Sociedade.
2 -A NOVA MDS goza de autonomia administrativa, financeira, académica e das competências definidas na lei, nos estatutos da Universidade NOVA de Lisboa e nos presentes estatutos.
3 -No desempenho da sua autonomia administrativa, a NOVA MDS pode:
1. a)Emitir regulamentos;
2. b)Praticar atos administrativos;
3. c)Celebrar contratos administrativos.
4 -No âmbito da sua autonomia financeira, a NOVA MDS pode:
1. a)Elaborar os seus planos plurianuais;
2. b)Elaborar e executar os seus orçamentos;
3. c)Liquidar e cobrar receitas próprias;
4. d)Autorizar despesas e efetuar pagamentos;
5. e)Proceder a todas as alterações orçamentais, com exceção das que não sejam compatíveis com a afetação de receitas consignadas.
5 -No âmbito da respetiva autonomia académica, a NOVA MDS pode:
1. a)Propor aos órgãos competentes da Universidade NOVA de Lisboa os montantes das propinas de todos os ciclos de estudos, a criação de novos ciclos de estudos, o recrutamento e a promoção dos seus recursos humanos;
2. b)Definir os respetivos currículos académicos e os regimes de avaliação dos alunos;
3. c)Definir e implementar as suas agendas de ensino, investigação e interação com a sociedade, com particular incidência nas áreas de conhecimento nucleares da NOVA MDS (Gestão de Informação, Ciência de Dados e Estatística), em áreas afins ou domínios interdisciplinares.
6 -A NOVA MDS dispõe de personalidade tributária.

Artigo 2.º

Missão

1 -A NOVA MDS tem por missão a criação de valor a partir de dados, através da promoção e desenvolvimento de atividades de ensino, investigação e interação com a sociedade, com particular incidência nas áreas de conhecimento nucleares da NOVA MDS (Gestão de Informação, Ciência de Dados e Estatística), em áreas afins ou domínios interdisciplinares.
2 -Visando os referidos fins, compete em particular à NOVA MDS:
1. a)Organizar e realizar ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, bem como cursos de formação pós-graduada e cursos pós-secundários nos domínios da gestão de informação, ciência de dados e estatística, incluindo áreas conexas e interdisciplinares;
2. b)Organizar seminários, eventos, cursos de especialização e outras atividades de formação, nos domínios da gestão de informação, ciência de dados e estatística, incluindo áreas conexas e interdisciplinares;
3. c)Promover a investigação científica e a interação com a sociedade, nomeadamente através de projetos com incidência nos domínios da gestão de informação, ciência de dados e estatística, incluindo áreas conexas e interdisciplinares;
4. d)Realizar e coordenar projetos de inovação e transferência de tecnologia nos domínios da sua atividade específica, mormente em articulação e cooperação com a Associação para o Desenvolvimento da NOVA Information Management School (adiante designada AD NOVA IMS) e com as entidades nela integradas;
5. e)Estabelecer e implementar mecanismos de monitorização e melhoria contínua das suas atividades, através de uma adequada gestão integrada da qualidade;
6. f)Desenvolver atividades de dinamização da internacionalização nas suas múltiplas frentes de atuação;
7. g)Assumir e desenvolver os seus contributos para a sustentabilidade, em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos pelas Nações Unidas;
8. h)Celebrar protocolos de colaboração e contratos de investigação ou prestação de serviços com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, dentro do âmbito das suas competências próprias ou delegadas pelos órgãos competentes da Universidade Nova de Lisboa;
9. i)Propor aos órgãos competentes da Universidade NOVA de Lisboa a criação, por si ou em conjunto com outras entidades, públicas ou privadas, fazer parte de, ou incorporar, entidades subsidiárias de direito privado, como fundações, associações e sociedades, destinadas a coadjuvar a NOVA MDS no estrito desempenho da sua missão.

Artigo 3.º

Organização dos serviços

A NOVA MDS deve elaborar um regulamento interno, contendo normas de organização e funcionamento dos seus serviços, a aprovar pelo Diretor da NOVA MDS.

Capítulo II - ESTRUTURA ORGÂNICA DA NOVA MDS

Secção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 4.º

Elenco

São órgãos da NOVA MDS:

a)O Conselho da Faculdade;
b)O Diretor;
c)O Conselho de Gestão;
d)O Conselho Científico;
e)O Conselho Pedagógico;
f)O Conselho Consultivo.

Artigo 5.º

Princípio da colaboração

Sempre que a resolução de um assunto implique ou recomende o exercício ou articulação de competências de diversos órgãos, deverá ser promovida a audiência prévia e colaboração de todos os órgãos relevantes e competentes para o efeito.

Artigo 6.º

Deliberações

1 -As deliberações dos órgãos da NOVA MDS são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes e não impedidos.
2 -Caso não se forme maioria absoluta, proceder-se-á imediatamente a nova votação e ao apuramento da vontade do órgão por maioria relativa.
3 -Em caso de empate na segunda votação, o presidente do órgão dispõe de voto de qualidade.
4 -Nos casos previstos nos números 2 e 3 do presente artigo, a votação a realizar deve ser nominal.
5 -O voto secreto apenas é utilizado em eleições e nos casos previstos no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 7.º

Reuniões

1 -As reuniões dos órgãos da NOVA MDS exigem um quórum mínimo de mais de metade dos seus membros e podem decorrer presencialmente, através de mecanismos de videoconferência ou em regime híbrido, quando a legislação o permita.
2 -Quando à hora marcada para a reunião não exista quórum, deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas, podendo o órgão deliberar, em segunda convocatória, com a presença de um terço dos membros em efetividade de funções.
3 -Das atas das reuniões dos órgãos da NOVA MDS deve apenas constar um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e os teores das decisões tomadas.
4 -Os votos de vencido somente constam da ata se os seus autores assim o exigirem.

Secção II - DO CONSELHO DA FACULDADE

Artigo 8.º

Composição do Conselho da Faculdade

1 -O Conselho da Faculdade tem a seguinte composição:
1. a)Um estudante;
2. b)Sete docentes ou investigadores, incluindo obrigatoriamente dois professores catedráticos, exceto quando nos quadros da NOVA MDS haja cinco ou menos professores catedráticos, caso em que aquele número é reduzido a um;
3. c)Três individualidades externas à Universidade NOVA de Lisboa, nomeadas pelo Reitor.
2 -Se não forem apresentadas quaisquer candidaturas ou listas que permitam cumprir os requisitos previstos na alínea b) do número anterior dentro do prazo previsto no regulamento eleitoral, abre-se novo período de candidaturas, sendo aceites candidaturas ou listas que não satisfaçam os referidos critérios.

Artigo 9.º

Designação e mandatos dos membros do Conselho da Faculdade

1 -Os membros do Conselho da Faculdade a que se referem as alíneas a) e b) do artigo anterior são eleitos pelo respetivo corpo, por escrutínio secreto.
2 -Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, são considerados os professores e investigadores de carreira e os doutores que exerçam funções docentes na NOVA MDS, em regime de tempo integral e em efetividade de funções, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral.
3 -Os membros do Conselho da Faculdade a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo anterior são nomeados pelo Reitor, sob proposta do Conselho Consultivo da NOVA MDS, ouvidos o Conselho Geral e o Colégio de Diretores.
4 -O mandato do membro do Conselho da Faculdade a que se refere a alínea a) é de dois anos, não sendo elegíveis estudantes de licenciatura que se encontrem em primeira inscrição na mesma.
5 -Os mandatos dos membros do Conselho da Faculdade a que se referem as alíneas b) e c) são de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Artigo 10.º

Competências do Conselho da Faculdade

Compete ao Conselho da Faculdade:

a)Aprovar as alterações aos estatutos da NOVA MDS;
b)Eleger o seu Presidente de entre os membros referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º;
c)Aprovar o seu regimento;
d)Aprovar o regulamento relativo à eleição do Diretor;
e)Eleger o Diretor e submeter esta eleição a homologação do Reitor;
f)Suspender ou destituir o Diretor, nos termos do artigo 17.º dos presentes estatutos;
g)Dar parecer sobre o plano de desenvolvimento da NOVA MDS e sobre as estratégias a adotar, bem como sobre os planos anuais de atividades;
h)Apreciar o relatório de atividades e contas do ano anterior;
i)Pronunciar-se sobre todas as questões de interesse para a NOVA MDS que sejam submetidas à sua consideração pelo Diretor.

Artigo 11.º

Deliberações

1 -As deliberações são aprovadas por maioria absoluta.
2 -A eleição do Diretor é feita por maioria qualificada de dois terços.
3 -Caso não se forme a maioria referida no número anterior na primeira votação, procede-se imediatamente a nova votação e ao apuramento da vontade do Conselho da Faculdade por maioria absoluta.

Artigo 12.º

Mesa do Conselho da Faculdade

1 -Na ausência ou impedimento do Presidente, preside às reuniões o professor mais antigo que se encontre presente.
2 -O Conselho da Faculdade é secretariado por um membro do Conselho da Faculdade ou pelo Administrador Executivo da NOVA MDS, a quem compete apoiar os trabalhos e redigir as atas, que, depois de aprovadas, são assinadas por si e pelo Presidente.

Secção III - DO DIRETOR DA NOVA MDS

Artigo 13.º

Eleição do Diretor

1 -O Diretor é eleito pelo Conselho da Faculdade, na sequência da apresentação de candidatura acompanhada de um programa de ação, que deve enquadrar-se nas linhas de orientação estratégica definidas para a Universidade NOVA de Lisboa e pela NOVA MDS.
2 -Podem candidatar-se ao cargo de Diretor:
1. a)Professores catedráticos ou investigadores coordenadores da Universidade NOVA de Lisboa ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino universitário ou de investigação;
2. b)Professores catedráticos ou investigadores coordenadores, professores associados ou investigadores principais da Universidade NOVA de Lisboa ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino universitário ou de investigação, no caso de a NOVA MDS ter menos de sete professores catedráticos em efetividade de funções.
3 -Aplicam-se aos candidatos a Diretor as inelegibilidades previstas na lei ou nos Estatutos da Universidade NOVA de Lisboa para os candidatos ao cargo de Reitor.
4 -No caso de não haver candidaturas, o Diretor é nomeado pelo Reitor de entre os professores com capacidade eleitoral passiva para o cargo, ouvido o Conselho da Faculdade.

Artigo 14.º

Competências do Diretor

Compete ao Diretor:

a)Nomear os Subdiretores, nos termos do artigo 16.º, em quem pode delegar competências, bem assim como o Administrador Executivo;
b)Nomear os vogais do Conselho de Gestão;
c)Presidir ao Conselho de Gestão, dirigir os serviços da NOVA MDS e aprovar os regulamentos internos necessários para o respetivo funcionamento;
d)Nomear e exonerar, nos termos da lei, os dirigentes dos serviços da NOVA MDS;
e)Aprovar o calendário e horário das tarefas letivas, ouvidos o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico;
f)Exercer o poder disciplinar que eventualmente lhe seja delegado pelo Reitor;
g)Elaborar o plano estratégico, orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório de atividades e as contas da NOVA MDS;
h)Partilhar com os órgãos da Universidade NOVA de Lisboa o plano estratégico, o orçamento e o relatório de atividades e de contas da NOVA MDS;
i)Representar a NOVA MDS perante os órgãos da Universidade NOVA de Lisboa e o exterior;
j)Designar júris de provas académicas de licenciatura, mestrado e doutoramento, sob proposta do Conselho Científico, no uso de competências próprias ou delegadas;
k)Designar júris de reconhecimento de habilitações a nível de licenciatura, mestrado e doutoramento, sob proposta do Conselho Científico;
l)Homologar a distribuição do serviço docente bem como o mapa de distribuição de responsabilidades das unidades curriculares;
m)Homologar os resultados da avaliação do desempenho dos trabalhadores não docentes;
n)Submeter, para homologação do Reitor da UNL, os resultados da avaliação do desempenho dos docentes da NOVA MDS;
o)Instituir prémios escolares aos estudantes que se distingam pelo seu desempenho em cursos conducentes ou não conducentes à obtenção de grau;
p)Instituir mecanismos de reconhecimento que visem distinguir projetos ou o desempenho de docentes ou colaboradores da NOVA MDS;
q)Autorizar os professores que atinjam o limite de idade no decurso de um ano letivo a manterem-se no exercício de funções até ao termo desse ano, nos termos da lei;
r)Propor ao Reitor a criação ou alteração de ciclos de estudos, ouvido o Conselho Científico;
s)Criar, suspender ou extinguir cursos não conducentes à obtenção de grau;
t)Executar as deliberações dos órgãos da NOVA MDS;
u)Adquirir os bens, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento da NOVA MDS, bem como autorizar despesas e praticar todos os atos de gestão corrente, nos termos da lei;
v)Promover a realização de eleições para os órgãos da NOVA MDS, fixar a respetiva data e proceder ao apuramento dos correspondentes resultados;
w)Submeter ao Reitor todas as questões que careçam de aprovação superior na UNL;
x)Submeter à apreciação do Conselho Consultivo as questões que considere importantes para o funcionamento da NOVA MDS;
y)Instruir as candidaturas promovidas pela NOVA MDS a projetos ou programas financiados por entidades externas, desde que se esteja perante situações em que seja possível a submissão de mais do que uma candidatura em nome da UNL, independentemente de esta ser entidade principal ou parceira nos referidos projetos;
z)Celebrar contratos que envolvam a perceção de financiamentos envolvendo entidades ex- ternas, em conformidade com o previsto nos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa;
aa)Propor, nos termos da lei, as propinas devidas pelos estudantes;
bb)Fixar os preços de quaisquer serviços prestados pela NOVA MDS e correspondentes encargos gerais aplicáveis;
cc)Tomar, nos termos legais, as iniciativas conducentes ao desenvolvimento da NOVA MDS e à prossecução dos seus objetivos;
dd)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
ee)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pela lei, pelos Estatutos da Universidade NOVA de Lisboa, pelos presentes estatutos ou delegadas pelo Reitor.

Artigo 15.º

Mandato do Diretor

1 -O mandato do Diretor tem a duração de quatro anos.
2 -Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo.
3 -O cargo de Diretor é incompatível com a existência de vínculo laboral ou pertença a órgão de governo ou de gestão de outra instituição portuguesa ou estrangeira de ensino superior.
4 -O cargo de Diretor é exercido em regime de dedicação exclusiva, sem prejuízo dos cargos que exerça por inerência ou acumulações de funções mediante prévia autorização do Reitor.

Artigo 16.º

Coadjuvação do Diretor

1 -O Diretor pode ser coadjuvado no exercício das suas funções por Subdiretores, nomeados de entre professores, pessoal não docente ou outras personalidades de reconhecido mérito, da própria Universidade NOVA de Lisboa ou exteriores a esta.
2 -O cargo de Subdiretor é equiparado, quando exercido por pessoal não docente ou por personalidades de reconhecido mérito exteriores à Universidade NOVA de Lisboa, a um cargo de direção superior de 3.º grau para efeitos remuneratórios.
3 -O Diretor é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelos Subdiretores por si designados.
4 -Ao cargo de Subdiretor são aplicáveis as incompatibilidades aplicáveis ao Diretor.
5 -O Diretor, conjuntamente com os Subdiretores e o Administrador Executivo, formam a Equipa de Direção da NOVA MDS.
6 -A Equipa de Direção da NOVA MDS reúne periodicamente para apreciação colegial de assuntos considerados relevantes pelo Diretor ou qualquer um dos seus restantes membros, por iniciativa própria ou solicitação de qualquer outro órgão da NOVA MDS.

Artigo 17.º

Suspensão e destituição do Diretor

Perante a ocorrência de situações de particular gravidade para o prestígio e funcionamento da NOVA MDS da responsabilidade do Diretor, o Conselho da Faculdade, convocado expressamente para esse efeito por metade dos seus membros, pode deliberar, por maioria de dois terços dos seus membros efetivos, suspender ou destituir o Diretor.

Secção IV - DO CONSELHO DE GESTÃO DA NOVA MDS

Artigo 18.º

Composição

1 -O Conselho de Gestão é composto pelos seguintes membros:
1. a)Diretor, que preside;
2. b)Administrador Executivo da NOVA MDS;
3. c)Um a três vogais a nomear pelo Diretor de entre os docentes ou pessoal não docente da NOVA MDS.
2 -Os mandatos dos vogais do Conselho de Gestão coincidem com os do Diretor.

Artigo 19.º

Competências

Compete ao Conselho de Gestão:

a)Coadjuvar o Diretor no exercício das suas competências relacionadas com a gestão económica, financeira e patrimonial da NOVA MDS;
b)Apreciar e aprovar as Contas da NOVA MDS e correspondentes documentos de suporte;
c)Assegurar uma adequada integração da gestão financeira da NOVA MDS com a da Universidade NOVA de Lisboa.

Secção V - DO CONSELHO CIENTÍFICO DA NOVA MDS

Artigo 20.º

Composição do Conselho Científico

1 -O Conselho Científico é o órgão de gestão científica da NOVA MDS.
2 -O Conselho Científico é composto por vinte e cinco representantes doutorados, a eleger nos termos de regulamento a ser aprovado pelo Diretor, sob proposta do Conselho Científico, dos quais:
1. a)Vinte e quatro são eleitos pelo conjunto dos professores de carreira e restantes docentes em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral à NOVA MDS;
2. b)Um é eleito na qualidade de representante do MagIC - Centro de Investigação em Gestão de Informação.
3 -A maioria dos representantes a que se refere a alínea a) do número anterior deve corresponder a professores de carreira.
4 -Podem ainda integrar o Conselho Científico, por sua deliberação e como membros convidados sem direito de voto, professores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão da NOVA MDS.
5 -Quando o número de pessoas elegíveis for inferior ou igual a vinte e cinco, o Conselho Científico é composto pelo conjunto das mesmas.
6 -O Presidente do Conselho Científico é eleito de entre os professores catedráticos que o integram de pleno direito, exceto se houver menos de cinco professores catedráticos na NOVA MDS, caso em que pode ser um professor associado a exercer tais funções.

Artigo 21.º

Competências do Conselho Científico

1 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da NOVA MDS;
3. c)Dar parecer sobre a contratação de pessoal docente e deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Diretor;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
5. e)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
8. h)Propor a composição dos júris de provas e a abertura de concursos académicos;
9. i)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e ao recrutamento de pessoal docente;
10. j)Eleger os membros docentes do Conselho Pedagógico;
11. k)Reconhecer o valor científico de projetos realizados na NOVA MDS, mormente no que diz respeito ao seu enquadramento no contexto do Estatuto da Carreira Docente Universitária;
12. l)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de natureza científica que lhe seja submetido pelo Diretor ou pelo Reitor.
2 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira docente com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Secção VI - DO CONSELHO PEDAGÓGICO DA NOVA MDS

Artigo 22.º

Composição do Conselho Pedagógico

1 -O Conselho Pedagógico é o órgão de acompanhamento da gestão pedagógica da NOVA MDS.
2 -O Conselho Pedagógico da NOVA MDS tem a seguinte composição:
1. a)O Diretor, que preside, com poder de voto e voto de qualidade, podendo delegar estas competências e fazer-se representar por um Subdiretor;
2. b)Cinco docentes eleitos pelo Conselho Científico;
3. c)Seis representantes dos estudantes, sendo três alunos de cursos de primeiro ciclo, dois alunos de cursos do segundo ciclo e um aluno de cursos de terceiro ciclo, eleitos pelo corpo de alunos dos respetivos ciclos de estudos.

Artigo 23.º

Competências do Conselho Pedagógico

Compete ao Conselho Pedagógico:

a)Aprovar o seu regimento;
b)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
c)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da NOVA MDS, sua análise e divulgação;
d)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, sua análise e divulgação;
e)Apreciar queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as correspondentes providências necessárias;
f)Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;
g)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
h)Pronunciar-se sobre a criação de cursos conferentes de grau e os planos de estudos dos cursos conferentes de grau disponibilizados na NOVA MDS;
i)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
j)Pronunciar-se sobre o calendário letivo e os mapas de exames da NOVA MDS;
k)Fazer propostas de coordenação e harmonização das atividades pedagógicas de cada ciclo de estudos;
l)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de natureza pedagógica.

Artigo 24.º

Mandato dos membros do Conselho Pedagógico

1 -O mandato dos membros docentes do Conselho Pedagógico tem a duração de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
2 -O mandato dos membros estudantes do Conselho Pedagógico tem a duração de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Secção VII - DO CONSELHO CONSULTIVO DA NOVA MDS

Artigo 25.º

Composição do Conselho Consultivo

O Conselho Consultivo da NOVA MDS é constituído pelo Diretor, pelos anteriores Diretores da NOVA MDS, bem assim como por um representante de cada um dos membros associados da AD NOVA IMS.

Artigo 26.º

Competências do Conselho Consultivo

Compete ao Conselho Consultivo:

a)Eleger o seu Presidente;
b)Pronunciar-se sobre assuntos de interesse geral da NOVA MDS, sob proposta do Diretor da NOVA MDS ou por iniciativa própria;
c)Propor iniciativas que possam contribuir para a prossecução da missão da NOVA MDS;
d)Emitir o parecer a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º dos presentes estatutos.

Artigo 27.º

Reuniões do Conselho Consultivo

1 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano.
2 -O Conselho Consultivo pode reunir extraordinariamente sempre que seja necessário proceder à eleição dos membros do Conselho da Faculdade, mediante convocatória do Diretor da NOVA MDS ou a solicitação de pelo menos um terço dos seus membros.

Secção VIII - DO ADMINISTRADOR EXECUTIVO

Artigo 28.º

Administrador Executivo

1 -O Administrador Executivo exerce a sua ação nos domínios da gestão administrativa, patrimonial, financeira e de recursos humanos, apoiando diretamente todos os órgãos da NOVA MDS.
2 -Compete ao Administrador Executivo, designadamente:
1. a)Dirigir os serviços administrativos e coordenar todas as suas atividades;
2. b)Assistir tecnicamente os órgãos de gestão da NOVA MDS e apresentar propostas de trabalho no âmbito organizativo tendentes ao bom funcionamento e articulação de todos os serviços e atividades da NOVA MDS;
3. c)Elaborar pareceres e preparar informações relativos à gestão da NOVA MDS;
4. d)Prestar informação atualizada aos órgãos e serviços da NOVA MDS sobre legislação com interesse para a atividade da mesma;
5. e)Articular-se com os serviços, a UNL, entidades públicas e privadas, no âmbito da sua competência.
3 -O Administrador Executivo exerce ainda as competências que lhe sejam delegadas pelo Diretor da NOVA MDS.

Capítulo III - PATRIMÓNIO E FINANCIAMENTO

Artigo 29.º

Património

A NOVA MDS gere o conjunto dos bens e direitos que, pelo Estado, pela Universidade NOVA de Lisboa ou por outras entidades, públicas ou privadas, sejam afetados à realização dos seus fins.

Artigo 30.º

Receitas

São receitas da NOVA MDS:

a)As dotações que lhe forem concedidas pelo orçamento da Universidade NOVA de Lisboa;
b)As receitas provenientes do pagamento de propinas e outras taxas de frequência de ciclos de estudos e outras ações de formação;
c)As contrapartidas financeiras decorrentes dos contratos celebrados entre a NOVA MDS e quaisquer entidades, de natureza pública ou privada, cujo objeto integre ou se relacione com a missão da NOVA MDS;
d)As receitas derivadas da lecionação de cursos de curta duração, cursos de especialização, formação para executivos, seminários e outras atividades de formação desenvolvidas pela NOVA MDS a título oneroso;
e)As receitas cobradas pela prestação de serviços, pela emissão de pareceres, por atividades de investigação e desenvolvimento;
f)O produto da venda de bens e de publicações, bem assim como rendimentos de propriedade intelectual;
g)O produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, quando autorizada por lei;
h)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
i)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados, designadamente provenientes da AD NOVA IMS;
j)Os juros das contas de depósitos e outras aplicações financeiras;
k)O produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham;
l)Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
m)Outras receitas previstas ou permitidas por lei.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 31.º

Legislação subsidiária

Os Estatutos da Universidade NOVA de Lisboa constituem direito subsidiário dos presentes estatutos.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 14.º

Competências do Diretor

Compete ao Diretor:

a)Nomear os Subdiretores, nos termos do artigo 16.º, em quem pode delegar competências, bem assim como o Administrador Executivo;
b)Nomear os vogais do Conselho de Gestão;
c)Presidir ao Conselho de Gestão, dirigir os serviços da NOVA MDS e aprovar os regulamentos internos necessários para o respetivo funcionamento;
d)Nomear e exonerar, nos termos da lei, os dirigentes dos serviços da NOVA MDS;
e)Aprovar o calendário e horário das tarefas letivas, ouvidos o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico;
f)Exercer o poder disciplinar que eventualmente lhe seja delegado pelo Reitor;
g)Elaborar o plano estratégico, orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório de atividades e as contas da NOVA MDS;
h)Partilhar com os órgãos da Universidade NOVA de Lisboa o plano estratégico, o orçamento e o relatório de atividades e de contas da NOVA MDS;
i)Representar a NOVA MDS perante os órgãos da Universidade NOVA de Lisboa e o exterior;
j)Designar júris de provas académicas de licenciatura, mestrado e doutoramento, sob proposta do Conselho Científico, no uso de competências próprias ou delegadas;
k)Designar júris de reconhecimento de habilitações a nível de licenciatura, mestrado e doutoramento, sob proposta do Conselho Científico;
l)Homologar a distribuição do serviço docente bem como o mapa de distribuição de responsabilidades das unidades curriculares;
m)Homologar os resultados da avaliação do desempenho dos trabalhadores não docentes;
n)Submeter, para homologação do Reitor da UNL, os resultados da avaliação do desempenho dos docentes da NOVA MDS;
o)Instituir prémios escolares aos estudantes que se distingam pelo seu desempenho em cursos conducentes ou não conducentes à obtenção de grau;
p)Instituir mecanismos de reconhecimento que visem distinguir projetos ou o desempenho de docentes ou colaboradores da NOVA MDS;
q)Autorizar os professores que atinjam o limite de idade no decurso de um ano letivo a manterem-se no exercício de funções até ao termo desse ano, nos termos da lei;
r)Propor ao Reitor a criação ou alteração de ciclos de estudos, ouvido o Conselho Científico;
s)Criar, suspender ou extinguir cursos não conducentes à obtenção de grau;
t)Executar as deliberações dos órgãos da NOVA MDS;
u)Adquirir os bens, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento da NOVA MDS, bem como autorizar despesas e praticar todos os atos de gestão corrente, nos termos da lei;
v)Promover a realização de eleições para os órgãos da NOVA MDS, fixar a respetiva data e proceder ao apuramento dos correspondentes resultados;
w)Submeter ao Reitor todas as questões que careçam de aprovação superior na UNL;
x)Submeter à apreciação do Conselho Consultivo as questões que considere importantes para o funcionamento da NOVA MDS;
y)Instruir as candidaturas promovidas pela NOVA MDS a projetos ou programas financiados por entidades externas, desde que se esteja perante situações em que seja possível a submissão de mais do que uma candidatura em nome da UNL, independentemente de esta ser entidade principal ou parceira nos referidos projetos;
z)Celebrar contratos que envolvam a perceção de financiamentos envolvendo entidades ex- ternas, em conformidade com o previsto nos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa;
aa)Propor, nos termos da lei, as propinas devidas pelos estudantes;
bb)Fixar os preços de quaisquer serviços prestados pela NOVA MDS e correspondentes encargos gerais aplicáveis;
cc)Tomar, nos termos legais, as iniciativas conducentes ao desenvolvimento da NOVA MDS e à prossecução dos seus objetivos;
dd)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
ee)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pela lei, pelos Estatutos da Universidade NOVA de Lisboa, pelos presentes estatutos ou delegadas pelo Reitor.