Art.º 21 · Despacho n.º 5036/2026 — Competências do Conselho Científico

1 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da NOVA MDS;
3. c)Dar parecer sobre a contratação de pessoal docente e deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Diretor;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
5. e)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
8. h)Propor a composição dos júris de provas e a abertura de concursos académicos;
9. i)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e ao recrutamento de pessoal docente;
10. j)Eleger os membros docentes do Conselho Pedagógico;
11. k)Reconhecer o valor científico de projetos realizados na NOVA MDS, mormente no que diz respeito ao seu enquadramento no contexto do Estatuto da Carreira Docente Universitária;
12. l)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de natureza científica que lhe seja submetido pelo Diretor ou pelo Reitor.
2 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira docente com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 21.º — Competências do Conselho Científico