Artigo 23.º · Informação para a aplicação do despacho orientador
Em vigor desde 21/05/2018
1 -A informação para o cálculo dos níveis de desemprego é a comunicada pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência à Direção-Geral do Ensino Superior.
2 -A informação referente ao número de estudantes inscritos no 1.º ano pela 1.ª vez nos anos letivos de 2015-2016 e 2016-2017 é a comunicada pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência à Direção-Geral do Ensino Superior.
3 -A informação referente ao número de estudantes inscritos no 1.º ano pela 1.ª vez no ano letivo de 2017-2018 é a comunicada pelas instituições de ensino superior à Direção-Geral do Ensino Superior no âmbito do inquérito por esta realizado.
4 -A informação a que se referem os números anteriores é transmitida pela Direção-Geral do Ensino Superior às instituições de ensino superior.