As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal ou Assembleia Municipal consoante a sua esfera de competência.
Artigo 126.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 16/04/2026
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Em vigor desde 16/04/2026