Compete à Secção de Contratação Pública de Empreitadas de Obras Públicas, designadamente:
- a)Proceder ao lançamento e à tramitação administrativa dos procedimentos de contratação pública para empreitadas de obras públicas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, após autorização e cabimentação prévia;
- b)Preparar anúncios de concurso, programas de concurso e restante documentação necessária aos procedimentos, em articulação com os serviços requisitantes;
- c)Efetuar todos os registos e operações necessários nas plataformas eletrónicas de contratação pública, assegurando a respetiva publicitação obrigatória e o cumprimento dos prazos legais;
- d)Secretariar e apoiar os júris dos procedimentos, elaborando atas, ofícios, notificações, relatórios e demais documentos inerentes ao procedimento;
- e)Prestar informação e esclarecimentos formais aos concorrentes, nos termos do Código dos Contratos Públicos;
- f)Observar, aplicar e divulgar as normas legais, circulares e orientações relativas à contratação pública de empreitadas;
- g)Manter atualizadas bases de dados sobre fornecedores, empreiteiros, procedimentos lançados, fases dos concursos e demais elementos relevantes;
- h)Elaborar mapas e registos de controlo dos procedimentos, garantindo rastreabilidade documental e apoio à gestão;
- i)Apoiar o oficial público, quando necessário, no exercício das suas funções relacionadas com a contratação pública;
- j)Colaborar com os restantes serviços na organização, classificação e arquivo de toda a documentação relativa aos procedimentos de contratação pública, assegurando a sua conservação e acessibilidade;
- k)Manter permanentemente organizado o arquivo da Divisão;
- l)Proceder ao encaminhamento da correspondência eletrónica rececionada para Gabinete de Apoio ao Munícipe e às Freguesias, sempre que a natureza dos assuntos assim o determine, ou proceder ao registo da correspondência no sistema de gestão documental, garantindo o correto circuito interno da informação e o respetivo registo;
- m)Assegurar a articulação permanente com a Secção de Contratação Pública de bens e serviços, garantindo a cooperação e o apoio mútuo na preparação e tramitação dos procedimentos, de modo a assegurar a harmonização de métodos, a uniformização dos instrumentos documentais e a conformidade legal de todas as fases administrativas da contratação pública;
- n)Elaborar mensalmente relatórios de atividade e informação para gestão destinados ao/à Chefe da Divisão de Contratação Pública e Gestão de Transportes, e ao Executivo;
- o)Efetuar todos os demais procedimentos, tarefas e atos administrativos que lhe forem cometidos por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior, no âmbito estritamente relacionado com a contratação pública.