Dado o caráter facultativo, não vinculativo, da prova, não haverá lugar a pedidos de revisão.
Artigo 14.º — Revisão de Prova
Vigente desde: 21/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2019
Dado o caráter facultativo, não vinculativo, da prova, não haverá lugar a pedidos de revisão.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2019