Os casos omissos e não previstos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Pedagógico.
312214195
Artigo 15.º — Disposições Finais
Vigente desde: 21/05/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/05/2019
Os casos omissos e não previstos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Pedagógico.
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