Art.º 10 · Despacho n.º 5055/2017 — Competências do Presidente

1 -Compete ao Presidente da ESMAD, designadamente:
1. a)Representar a ESMAD em juízo e fora dele;
2. b)Dirigir os serviços da ESMAD e aprovar os regulamentos necessários;
3. c)Gerir os recursos humanos, físicos e materiais afetos à ESMAD;
4. d)Decidir, no âmbito da ESMAD, a abertura de concursos, a designação de júris e a nomeação e contratação do pessoal, a qualquer título, sem prejuízo do previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos do P.PORTO;
5. e)Nomear e exonerar os Vice-Presidentes;
6. f)Nomear e exonerar o secretário ou administrador;
7. g)Nomear e exonerar os dirigentes dos serviços da ESMAD;
8. h)Instituir prémios escolares no âmbito da ESMAD;
9. i)Aprovar o calendário e horário das atividades letivas, ouvido o Conselho Pedagógico;
10. j)Elaborar e aprovar a visão e as orientações estratégicas de longo prazo da ESMAD, ouvidos o Conselho Técnico-Científico, o Conselho Pedagógico, o Conselho de Coordenação e o Conselho de Escola;
11. k)Elaborar o plano de atividades e o orçamento, bem como o relatório anual de atividades e o relatório de gestão;
12. l)Homologar a distribuição do serviço docente;
13. m)Homologar os regimes de transição entre planos de estudos;
14. n)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
15. o)Propor aos demais órgãos da ESMAD as iniciativas que considere adequadas ao bom funcionamento da ESMAD;
16. p)Propor ao Presidente do P.PORTO os valores máximos de novas admissões e de inscrições;
17. q)Homologar os relatórios de avaliação externa da ESMAD e dos seus cursos;
18. r)Executar as deliberações dos Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico, quando vinculativas;
19. s)Exercer o poder disciplinar que lhe seja delegado, sem prejuízo da possibilidade de recurso para o Presidente do P.PORTO;
20. t)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente do P.PORTO;
21. u)Exercer as demais funções previstas na lei, nos Estatutos do P.PORTO e nos presentes Estatutos.
2 -Compete ao Presidente da ESMAD, no âmbito da gestão dos recursos humanos:
1. a)Definir os critérios de gestão de recursos humanos;
2. b)Distribuir as vagas do mapa de pessoal não docente e não investigador, afeto à ESMAD, pelas diferentes carreiras e categorias, cumprindo as regras fixadas pelo ministro da tutela;
3. c)Aprovar a distribuição das vagas do mapa da ESMAD, pelas diferentes categorias de docentes e investigadores, sob proposta do Conselho Técnico-Científico, cumprindo as regras fixadas pelo ministro da tutela;
4. d)Contratar e promover os docentes e investigadores, bem como o restante pessoal necessário para o desempenho das atribuições da ESMAD, nos termos da lei e de acordo com o plano de atividades e o orçamento, com base em proposta do Conselho Técnico-Científico.
3 -Compete ao Presidente da ESMAD, no âmbito da gestão financeira:
1. a)Gerir a dotação do orçamento de funcionamento atribuído pelo P.PORTO e aprovado pelo Conselho Geral, nos termos da lei e dos Estatutos do P.PORTO;
2. b)Autorizar a realização e o pagamento de despesas de funcionamento;
3. c)Gerir, conforme os critérios por si estabelecidos, as receitas que lhe estiverem atribuídas no orçamento e as que vierem a arrecadar;
4. d)Gerir os orçamentos relativos a projetos e a prestações de serviços da sua responsabilidade;
5. e)Apresentar periodicamente ao Conselho de Gestão do P.PORTO as informações, mapas e relatórios que possibilitem um acompanhamento eficaz da execução orçamental.
4 -O Presidente da ESMAD pode, nos termos da lei, delegar nos Vice-Presidentes, nos demais órgãos, nos assessores, nos diretores de departamento e serviços e nos coordenadores de curso, as competências que considere necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 10.º — Competências do Presidente

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