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Artigo 36.º — Serviços de Contratação Pública

Vigente desde: 21/05/2019
  1. a)Assegurar os processos de contratação de empreitadas, bens e serviços em execução do plano anual de atividades;
  2. b)Elaborar, em colaboração com os diversos setores, o plano anual de aprovisionamentos, em consonância com as atividades comprometidas nas grandes opções do plano;
  3. c)Organizar os processos de aquisição de bens e serviços e proceder à sua negociação centralizada;
  4. d)Organizar os processos de adjudicação de empreitadas;
  5. e)Administrar a plataforma de compras eletrónica;
  6. f)Recolher e manter atualizados os catálogos de informações técnicas relativas aos artigos e equipamentos de que os serviços são consumidores;
  7. g)Proceder atempadamente à aquisição dos bens e serviços necessários à atividade municipal;
  8. h)Armazenar os bens adquiridos, assegurando a receção quantitativa e qualitativa;
  9. i)Assegurar a adequada gestão de stocks;
  10. j)Proceder ao armazenamento e gestão das existências dos bens de consumo corrente, garantindo o seu fornecimento aos serviços municipais que os requisitem;
  11. k)Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação, e proceder aos registos de todos os procedimentos de contratação nos suportes informáticos em vigor, bem como nas plataformas e portais públicos, sempre que legalmente exigido;
  12. l)Assegurar o lançamento dos todos os procedimentos tendentes à contratação para aquisição de bens e serviços e de empreitadas do Município, sob proposta e apreciação técnica dos serviços, instruindo, acompanhando e organizando os procedimentos pré - contratuais, de acordo com a legislação aplicável e respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
  13. m)Proceder à promoção, gestão e controlo de todos os contratos de fornecimento de bens e serviços;
  14. n)Assegurar a gestão de contratos no âmbito da contratação pública;
  15. o)Assegurar a avaliação dos fornecedores e manter atualizada a base de dados de fornecedores;
  16. p)Preparar, com a colaboração dos serviços competentes, os processos de concurso de concessão desencadeados pelo Município, assegurando os procedimentos administrativos correspondentes;
  17. q)Realizar hastas públicas relativas à alienação de bens móveis e imóveis municipais com base nos elementos fornecidos pelas unidades orgânicas competentes, assegurando os procedimentos administrativos correspondentes;
  18. r)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

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Em vigor desde 21/05/2019

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