Despacho

Despacho n.º 5067/2019

Alteração do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais

Estrutura orgânica flexível

A estrutura orgânica flexível do Município de Felgueiras estrutura-se em torno das seguintes unidades orgânicas:

1 -Na dependência direta do Presidente ou dos Vereadores:
1. a)Provedores;
2. b)Gabinete de Comunicação e Imagem;
3. c)Gabinete de Promoção e Incentivo ao Investimento;
4. d)Gabinete de Planeamento e de Desenvolvimento;
5. e)Gabinete de Auditoria Interna;
6. f)Gabinete de Apoio às Freguesias;
7. g)Gabinete de Associativismo;
8. h)Gabinete da Juventude;
9. i)Gabinete de Voluntariado;
10. j)Gabinete de Polícia Municipal;
11. k)Serviços de Proteção Civil;
12. l)Serviços de Comunicação;
13. m)Serviços de Educação;
14. n)Serviços de Desporto;
15. o)Serviços de Ação Social;
16. p)Serviços de Saúde.
2 -Na dependência direta da Direção Municipal ou indiretamente, através da Chefia das Divisões dela dependentes:
1. a)Serviços de Modernização Administrativa;
2. b)Divisão de Desenvolvimento Económico;
3. c)Serviços de Qualidade, dependente da Divisão de Desenvolvimento Económico;
4. d)Divisão Administrativa;
5. e)Divisão de Cultura;
6. f)Serviços de Biblioteca, Arquivo e Património Cultural, dependente da Divisão de Cultura;
7. g)Serviços de Animação Sociocultural, dependente da Divisão de Cultura;
8. h)Divisão de Atividades Empresariais e Turismo;
9. i)Divisão de Gestão Urbanística;
10. j)Serviços de Ordenamento do Território, dependente da Divisão de Gestão Urbanística.
3 -Na dependência direta do Departamento Técnico:
1. a)Divisão de Obras;
2. b)Divisão de Ambiente;
3. c)Serviços de Águas e Saneamento;
4. d)Serviços de Mobilidade;
5. e)Serviços de Energia.
4 -Na dependência direta do Departamento de Administração:
1. a)Serviços de Recursos Humanos;
2. b)Divisão Jurídica;
3. c)Divisão de Gestão Financeira;
4. d)Serviços de Contratação Pública.
5 -As competências que, nomeadamente, cabem a cada uma das unidades orgânicas atrás identificadas são discriminadas no restante articulado, sem prejuízo do exercício, ou não, das demais competências que lhes forem sendo confiadas ou retiradas, respetivamente.

Provedores

O cargo ou cargos de Provedor Municipal, cuja escolha será da competência do Presidente da Câmara, serão exercidos nos termos de regulamento municipal próprio.

Artigo 3.º

Gabinete de Comunicação e Imagem

a)Promover a imagem do município e dos órgãos municipais, bem como promover e publicitar as suas atividades;
b)Assegurar e coordenar contactos com a comunicação social;
c)Promover a imagem pública institucional dos serviços municipais e do espaço público em geral, no âmbito da estratégia definida para efeito pela Câmara Municipal;
d)Colaborar no planeamento de todas as atividades inerentes ao relacionamento institucional com os públicos internos e externos, garantindo que os mesmos salvaguardam a estratégia de comunicação definida pela Câmara Municipal;
e)Participar na salvaguarda da imagem de marca de Felgueiras integrada na estratégia global de comunicação do Município, colaborando na produção e organização de eventos, independentemente da unidade orgânica de origem/promoção;
f)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 4.º

Gabinete de Promoção e de Incentivo ao Investimento

a)Estudar e propor mecanismos facilitadores para a atração de investidores e empreendedores para Felgueiras;
b)Promover iniciativas de empreendedorismo e criação de emprego visando a exploração de oportunidades identificadas;
c)Promover parcerias com diversos agentes locais no âmbito da inserção profissional e criar sinergias entre os vários programas e intervenções no plano local;
d)Promover a articulação entre as entidades empregadoras e as necessidades e respostas locais na área da empregabilidade;
e)Apoiar na qualificação e otimização da intervenção das várias unidades orgânicas municipais e outras entidades concelhias que intervêm na área da empregabilidade;
f)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 5.º

Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento

a)Coordenar a realização de estudos e planeamento de modo a apoiar a gestão na definição da política e linhas de estratégia de desenvolvimento do Município;
b)Apoiar o processo de decisão municipal relativo à adequação do território às dinâmicas de crescimento sustentável e inclusivo do município, indutor do reforço da competitividade territorial;
c)Apoiar o órgão executivo na definição da política para o Setor Empresarial Local do município e promover a respetiva implementação;
d)Acompanhar a atividade do Setor Empresarial Local, articulando-a com a restante atividade municipal;
e)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 6.º

Gabinete de Auditoria Interna

a)Elaborar o programa anual de auditoria a todos os serviços municipais e entidades participadas;
b)Assegurar a execução do programa anual de auditoria, e acompanhar a aplicação das orientações propostas;
c)Executar as ações de auditoria planeadas e outras que lhe sejam atribuídas;
d)Acompanhar as auditorias externas, quer sejam promovidas pelo município, quer pelos órgãos de tutela inspetiva ou de controlo jurisdicional
e)Verificar a implementação das ações corretivas decorrentes dos relatórios das auditorias realizadas;
f)Coordenar a elaboração dos contraditórios aos relatórios de auditoria externa;
g)Analisar e intervir sobre o sistema de controlo interno;
h)Acompanhar a implementação das recomendações feitas a todos os serviços municipais e entidades participadas no domínio do sistema de controlo interno;
i)Desenvolver, implementar e promover a adequada utilização de ferramentas de controlo de gestão;
j)Proceder ao controlo de gestão das entidades participadas;
k)Acompanhar e monitorizar o Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas e elaborar o correspondente relatório anual de avaliação interna;
l)Avaliar a adequabilidade do Sistema de Controlo Interno à realidade do Município, contribuindo para a sua consolidação;
m)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 7.º

Gabinete de Apoio às Freguesias

a)Assegurar e coordenar os contactos com as Juntas de Freguesia, agilizando e facilitando o relacionamento institucional e com os serviços;
b)Coordenar a afetação dos recursos humanos, materiais e equipamentos disponíveis às juntas de freguesia, de acordo com determinação do presidente da Câmara;
c)Elaborar mapas periódicos com indicação das equipas de trabalho afetas às diferentes juntas de freguesia;
d)Acompanhar a realização dos trabalhos e o desempenho das várias equipas, procurando solucionar problemas pontuais;
e)Estabelecer as comunicações necessárias com os funcionários afetos às juntas de freguesia em matérias relacionadas com a Secção de Recursos Humanos, nomeadamente vencimentos, abonos, faltas, férias e licenças;
f)Registar as solicitações dos presidentes das juntas e torná-las presentes ao presidente da Câmara para decisão;
g)Apoiar tecnicamente os diversos trabalhos com as juntas de freguesia e os trabalhos por elas executados;
h)Assegurar a limpeza de vias e de terrenos municipais, com vista à manutenção de níveis de salubridade e higiene pública;
i)Elaborar relatórios mensais da atividade desenvolvida;
j)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 8.º

Gabinete de Associativismo

a)Promover o associativismo, propondo e gerindo programas de apoio municipais;
b)Promover e divulgar a realização de atividades e eventos dirigidos à participação associativa;
c)Fomentar e gerir espaços e serviços destinados à prática associativa;
d)Acompanhar e apoiar a atividade associativa de cooperação com entidades externas ao concelho;
e)Estabelecer protocolos de cooperação com associações nas áreas da sua atividade;
f)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 9.º

Gabinete da Juventude

a)Apoiar o órgão executivo na definição da política de juventude do município;
b)Apoiar o associativismo juvenil, propondo e gerindo programas de apoio municipais;
c)Promover, de forma coordenada, a realização de atividades e eventos dirigidos à juventude;
d)Fomentar e gerir espaços e serviços destinados à juventude;
e)Promover e apoiar a atividade dos órgãos consultivos da juventude;
f)Estabelecer protocolos de cooperação com outros organismos e associações na área da juventude;
g)Promover, dirigir e coordenar estudos e programas de interesse para a definição de estratégias de atuação neste domínio;
h)Divulgar as iniciativas promovidas pelo município e outras entidades que se revelem de interesse para os jovens;
i)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 10.º

Gabinete da Voluntariado

a)Promover o voluntariado juvenil, propondo e gerindo programas de apoio municipais;
b)Promover e divulgar a realização de atividades e eventos dirigidos para o exercício do voluntariado social;
c)Propor e desenvolver o voluntariado, em função dos diagnósticos, programas e ações adequadas às necessidades identificadas, tendo em conta a mobilização e otimização dos recursos disponíveis e em articulação com os serviços municipais, instituições e outras organizações locais;
d)Promover, dirigir e coordenar estudos e programas de interesse para a definição de estratégias de atuação neste domínio;
e)Divulgar as iniciativas promovidas pelo município e outras entidades que se revelem de interesse para a difusão da prática do voluntariado;
f)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 11.º

Gabinete de Polícia Municipal

a)Fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e posturas municipais, deliberações ou decisões dos órgãos do município;
b)Fiscalizar as normas de circulação rodoviária e de estacionamento de veículos, incluindo a participação de acidentes;
c)Fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e posturas municipais, deliberações ou decisões dos órgãos do município e levantar os respetivos autos;
d)Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação relativamente a infrações verificadas;
e)Fiscalizar as normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviárias e levantamento dos respetivos autos de notícia de contraordenação, incluindo a participação de acidentes;
f)Promover e assegurar todos os procedimentos e tramitação no âmbito do levantamento e subsequente tratamento de autos de contraordenação de trânsito;
g)Garantir o acompanhamento dos processos de fiscalização e assegurar os atos processuais não decisórios necessários à sua tramitação e desenvolvimento, nomeadamente as notificações necessárias;
h)Adotar as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação em coordenação com as forças de segurança;
i)Efetuar a guarda e vigilância dos edifícios e equipamentos públicos municipais;
j)Informar todas as irregularidades detetadas, nomeadamente no que respeita ao estado de conservação e eventuais danificações dos arruamentos, espaços livres e bens patrimoniais da Câmara Municipal;
k)Participar em ações de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
l)Elaborar participações à Guarda Nacional Republicana por crimes, designadamente furtos e danos de bens patrimoniais da Câmara Municipal e crimes cometidos contra agentes da Polícia Municipal no exercício de funções, e acompanhar os respetivos processos;
m)Colaborar com o serviço municipal de proteção civil;
n)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 12.º

Serviços de Proteção Civil

1 -Em termos gerais compete:
1. a)Assegurar a coordenação com as restantes forças de segurança e polícia e de proteção civil;
2. b)Planear e determinar as atividades de proteção civil e assegurar a ligação ao Conselho Municipal de Segurança e à Comissão Municipal de Proteção Civil;
3. c)Coordenar a elaboração do plano de emergência e intervenção e do plano de atividades de proteção civil;
4. d)Organizar ações de prevenção, informação e sensibilização das populações locais, de forma a mobilizá-las, em caso de fogos, cheias, sismos ou outras situações de catástrofe;
5. e)Executar todas as atividades de proteção civil e assegurar a ligação ao Conselho Municipal de Segurança e Comissão Municipal de Proteção Civil;
6. f)Colaborar na elaboração do plano de atividades de proteção civil e do plano de emergência e intervenção;
7. g)Assegurar a vigilância das áreas florestais;
8. h)Organizar ações de sensibilização para as normas de conduta em matéria de ações de prevenção de incêndio e limpeza florestal;
9. i)Assegurar a prevenção dos incêndios florestais, através de ações de silvicultura preventiva: roça de matos e limpeza de povoamentos, realização de fogos controlados, manutenção e beneficiação da rede divisional, linhas quebra-fogo e pontos de água;
10. j)Fiscalizar fogueiras e queimadas;
11. k)Apoiar o combate aos incêndios florestais e operações de rescaldo;
2 -Ao Gabinete Técnico Florestal compete:
1. a)Elaborar, executar e atualizar o Plano Municipal/lntermunicipal de Defesa da Floresta contra Incêndios e os programas e projetos dele derivados, bem como articular com o Serviço de Proteção Civil a execução do respetivo Plano Operacional Municipal;
2. b)Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município;
3. c)Participar nas ações de planeamento de proteção civil;
4. d)Acompanhar os programas de ação previstos no Plano Municipal/lntermunicipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;
5. e)Centralizar a informação relativa aos incêndios florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
6. f)Assegurar o relacionamento com as entidades, públicas e privadas, de DFCI (serviços do Estado, municípios, organizações de produtores, órgãos gestores de baldios);
7. g)Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios relativamente às competências aí atribuídas aos municípios;
8. h)Assegurar o acompanhamento e divulgação diária do índice de risco de incêndio;
9. i)Coadjuvar o presidente da CMDFCI e da CMOEPC em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na gestão dos meios municipais associados a DFCI e a combate a incêndios florestais;
10. j)Assegurar a supervisão e controlo de qualidade das obras municipais subcontratadas no âmbito de DFCI;
11. k)Elaborar os relatórios de acompanhamento e os relatórios finais dos programas de ação previstos no Plano Municipal de Defesa da Floresta;
12. l)Elaborar informações mensais dos incêndios registados no município;
13. m)Elaborar informações especiais sobre grandes incêndios ocorridos;
14. n)Assegurar a gestão de bases de dados, com vista a integrar o SIG no âmbito da DFCI;
15. o)Emitir propostas e pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;
16. p)Prestar atendimento e outras informações, por qualquer via, aos munícipes, autarcas ou quaisquer outras entidades, sem prejuízo do dever ético de sigilo;
17. q)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 13.º

Serviços de Comunicação

a)Apresentar um plano de atividades anual para a área da comunicação, transversal a toda a organização;
b)Colaborar com o Gabinete de Comunicação e Imagem em todas as iniciativas de imagem, marketing e comunicação desenvolvidas pelas várias unidades orgânicas, enquadrando na estratégia global do Município nestes domínios;
c)Colaborar com o Gabinete de Comunicação e Imagem no sentido de gerir os meios de promoção da imagem do Município, nomeadamente, nos domínios da publicidade e marketing direto;
d)Produzir e difundir publicações e outros suportes de comunicação de caráter informativo e ou promocional;
e)Estabelecer relações de colaboração e intercâmbio informativo com os meios de comunicação social em geral, e em especial com os de expressão regional e local, procedendo à recolha e análise de trabalhos jornalísticos ou artigos de opinião publicados sobre o concelho e a atuação dos órgãos e serviços municipais, bem como à divulgação de notícias em colaboração com o Gabinete de Comunicação e Imagem;
f)Promover estudos e sondagens de opinião, visando a criação de um sistema de avaliação contínua das expectativas e satisfação dos públicos;
g)Proceder à gestão da comunicação urbana, disponibilizar publicidade municipal na rede municipal de suportes;
h)Assegurar o registo audiovisual e fotográfico de ações promovidas pelo município, bem como manter um banco de imagem fotográfico e audiovisual;
i)Gerir e manter o equipamento audiovisual e promocional de suporte à sua atividade, assegurando o planeamento, registo sistemático e controlo da cedência;
j)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 14.º

Serviços de Educação

a)Apoiar na definição das linhas gerais da política educativa e implementar os projetos e ações definidos;
b)Planear e organizar a rede de transportes escolares;
c)Planear e organizar anualmente a rede de transportes escolares, assegurando a respetiva gestão e controlo periódico;
d)Elaborar o Projeto Educativo Municipal;
e)Organizar, ou fiscalizar, a qualidade do serviço das refeições escolares;
f)Coordenar a ação social escolar;
g)Garantir a representação do município em comissões, delegações e ou outros grupos constituídos para apreciar matérias na sua área de competência;
h)Desenvolver contactos e propor a celebração de acordos/protocolos com instituições educativas, expressões organizadas do movimento associativo, organizações juvenis e outras entidades de interesse municipal;
i)Colaborar com a comunidade educativa municipal (conselhos diretivos, conselhos pedagógicos, associações de estudantes, associações de pais, etc.) em projetos e iniciativas que potenciem a função social da escola;
j)Colaborar na elaboração e ou atualização da carta educativa municipal, por forma a estabelecer princípios de correspondência entre as necessidades identificadas em termos da previsão do crescimento populacional e a otimização da rede escolar existente e a edificar;
k)Organizar o plano de ação educativa e pedagógica a implementar em parceria com os agentes educativos municipais, tendo por base os princípios orientadores definidos no Projeto Educativo Municipal;
l)Colaborar e executar atividades complementares da ação educativa pré-escolar e de ensino básico, designadamente nos domínios da ocupação de tempos livres e ação escolar;
m)Apoiar as componentes do complemento curricular do sistema educativo e as ações educativas em meio aberto;
n)Colaborar na deteção de carências educativas na área do ensino pré-escolar e básico, propondo medidas adequadas e executando as ações programadas;
o)Dinamizar e colaborar em atividades complementares de ação educativa pré-escolar e de ensino básico, designadamente nos domínios da ocupação de tempos livres e da atividade desportiva;
p)Assegurar a gestão dos recintos e equipamentos desportivos da rede municipal de estabelecimentos de ensino pré-escolar e básico;
q)Incentivar e apoiar iniciativas na área da educação/formação de adultos;
r)Receção dos pedidos de passes escolares dos diversos estabelecimentos de ensino, encaminhamento para as empresas de transportes, distribuição dos mesmos às respetivas escolas, entrega e cobrança aos alunos da Escola Secundária de Felgueiras e escolas fora do concelho;
s)Emissão das guias de receita do Cartão Jovem Municipal, serviço de refeições, componente de apoio à família e dos passes escolares;
t)Elaborar estudos de planeamento da rede escolar, sua instalação e ampliação de acordo com as necessidades locais específicas, tendo em vista a otimização da utilização económica de recursos;
u)Efetuar o levantamento e manter atualizado o inventário relativo aos estabelecimentos de educação dos diversos graus de ensino existentes no município;
v)Gerir o parque escolar municipal, providenciando o seu apetrechamento e os meios necessários ao seu funcionamento, assegurando a manutenção e conservação dos equipamentos e instalações escolares, em colaboração com os demais serviços competentes do município;
w)Organização, confeção e distribuição das refeições dos refeitórios municipais de Margaride, Vila Cova da Lixa e Lagares pelos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do concelho de Felgueiras;
x)Organizar a operacionalização dos projetos na área da educação da competência administrativa do município que sejam definidos pelas estruturas do Ministério da Educação, essencialmente no que se refere à educação pré-escolar e ao 1.º ciclo do ensino básico;
y)Superintender na gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar, nomeadamente no que respeita às atividades integradas na componente de apoio à família;
z)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 15.º

Serviços de Desporto

a)Apoiar o órgão executivo na definição da política de juventude e desporto do município;
b)Assegurar, ou fiscalizar, a manutenção e gestão dos equipamentos e instalações municipais destinados à prática desportiva;
c)Apoiar na definição da política de juventude e desporto do município;
d)Dinamizar a rede desportiva pública nas escolas e nas freguesias;
e)Propor o estabelecimento de acordos e protocolos com os clubes e outras instituições de interesse público, tendo em vista o desenvolvimento de ações e projetos de relevante interesse desportivo;
f)Propor a realização e organização de provas desportivas e promover atividades ligadas à ocupação dos tempos livre;
g)Apoiar o órgão executivo na definição da política desportiva e de lazer municipal;
h)Zelar pela manutenção e gestão dos equipamentos e instalações municipais destinados à prática desportiva;
i)Dinamizar, acompanhar e colaborar na expansão da rede desportiva pública nas escolas e nas freguesias;
j)Inventariar e registar a rede desportiva municipal;
k)Promover e incentivar práticas desportivas;
l)Incentivar e apoiar o associativismo desportivo do município;
m)Assegurar a gestão dos recintos desportivos da rede municipal de estabelecimentos de ensino pré-escolar e básico, nomeadamente ao nível dos respetivos equipamentos;
n)Colaborar e executar atividades complementares de ação educativa pré-escolar e de ensino básico, designadamente nos domínios da ocupação de tempos livres e da atividade desportiva;
o)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 16.º

Serviços de Ação Social

a)Gerir os serviços sociais do município;
b)Promover um planeamento integrado e sistemático do desenvolvimento social;
c)Garantir a representação do município no conselho local de ação social, nas comissões de acompanhamento e redes sociais;
d)Colaborar com as instituições vocacionadas para a intervenção na área da ação social, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social e centros sociais das diversas freguesias, rentabilizando os recursos existentes e suscitando a participação da comunidade;
e)Gerir o parque de habitação social da autarquia e zelar, em colaboração com os serviços competentes do município, pela sua boa manutenção e conservação, mantendo atualizado o respetivo cadastro;
f)Conhecer e prever a oferta de fogos de origem pública e privada, bem como as respetivas características, organizando as informações obtidas e divulgando-as de acordo com o respetivo ficheiro de procura;
g)Propor critérios de atribuição para venda ou arrendamento de habitação social com base na legislação em vigor e mediante análise do processo em causa;
h)Avaliar da oportunidade da construção de novos fogos de habitação social, mediante a análise das necessidades da população;
i)Divulgar a informação sobre as diferentes modalidades de acesso à habitação social e condições da sua utilização;
j)Colaborar em programas especiais destinados à recuperação de imóveis em degradação do parque habitacional público e privado;
k)Promover um planeamento integrado e sistemático do desenvolvimento social, potenciando sinergias, competências e recursos a nível local - rede social;
l)Colaborar na deteção das carências da população em serviços de saúde, bem como em ações de prevenção e de profilaxia;
m)Colaborar no estudo de deteção das carências da população e nas ações de formação de base e complementar;
n)Propor e desenvolver serviços sociais de apoio a grupos específicos, às famílias e à comunidade no sentido de desenvolver o bem-estar social;
o)Implementar projetos promovidos pela Câmara que, envolvendo todos os agentes sociais locais, promovam a qualidade de vida das populações, em particular, e o desenvolvimento local, em geral;
p)Apoiar, logística e tecnicamente, as instituições e associações criadas a partir dos diversos projetos comunitários para, da melhor forma, cumprirem os seus objetivos;
q)Estudar e identificar as causas de marginalidade e delinquência específicas ou de maior relevo na área do município, propondo medidas adequadas com vista a uma mais eficaz intervenção;
r)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 17.º

Serviços de Saúde

a)Elaborar, dinamizar e monitorizar o Plano Municipal de Saúde, fomentando o apoio e o desenvolvimento de ações de prevenção e promoção da saúde;
b)Articular com as entidades competentes, públicas ou privadas, no sentido de promover ações e atividades que concorram para a concretização dos objetivos do Plano Municipal de Saúde, enquanto estratégia de abordagem intersectorial, mobilizando a participação da sociedade civil;
c)Promover e apoiar projetos no âmbito da saúde pública e do acesso a cuidados primários de saúde;
d)Promover processos de capacitação das pessoas e grupos para que assumam um maior controlo sobre os fatores pessoais, socioeconómicos, culturais e ambientais da saúde;
e)Colaborar na deteção das carências da população em serviços de saúde, bem como, em ações de prevenção e de profilaxia;
f)Participação no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção, assegurando a equidade no acesso aos cuidados de saúde;
g)Gestão, manutenção e conservação de outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários, nomeadamente dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS;
h)Gestão dos trabalhadores, inseridos na carreira de assistente operacional, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS);
i)Parceria estratégica nos programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo;
j)Promover junto da população escolar, a educação para a saúde de acordo com as áreas curriculares definidas pelo Ministério da Educação;
k)Assegurar a promoção da saúde e do bem-estar em contexto laboral, incutindo boas práticas na vigilância da mesma, designadamente através da celebração de parcerias no âmbito da saúde, bem-estar e lazer;
l)Prevenir e corrigir situações de risco para a saúde pública no âmbito da higiene urbana e realizar vistorias sanitárias para avaliação e correção de situações de insalubridade;
m)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 18.º

Serviços de Modernização Administrativa

a)Definir e executar a política de sistemas de informação do município, gerir o parque informático e assegurar a preservação da informação;
b)Validar tecnicamente a aquisição de aplicações específicas;
c)Conceber e implementar a informatização dos serviços municipais e gerir o sistema informático e de comunicações, respetivas redes e acessos;
d)Promover a constituição, gestão e segurança das bases de dados municipais e proceder à sua atualização e edição;
e)Assegurar o cumprimento do Regulamento Geral da Proteção de Dados;
f)Desenvolver a estratégia dos sistemas de informação do município na sua componente tecnológica (hardware, redes e comunicações);
g)Implementar a arquitetura tecnológica e de comunicações adequada para suportar o normal funcionamento dos serviços municipais;
h)Dar parecer sobre todas as propostas de novas soluções de hardware e software apresentadas pelos serviços delas carenciados;
i)Pronunciar-se sobre todas as repercussões na estrutura orgânica resultantes da utilização da informática;
j)Supervisionar todos os processos de aquisição de equipamento e suporte lógico;
k)Propor ações de formação de acordo com os objetivos e metas do processo de informatização;
l)Velar pelas condições de funcionamento e de segurança das redes e acessos, dos equipamentos e pela instalação e manutenção dos respetivos softwares;
m)Executar os procedimentos de manutenção das redes, dos equipamentos informáticos e dos respetivos softwares, existentes nos vários serviços municipais, e controlar a execução daqueles que competirem a entidades externas;
n)Executar os procedimentos de manutenção das redes, dos equipamentos informáticos e dos respetivos softwares, existentes nos estabelecimentos de ensino pré-escolar e básico, e controlar a execução daqueles que competirem a entidades externas;
o)Executar a estratégia de sistemas de informação do município na sua componente aplicacional (desenvolvimento à medida e packages);
p)Definir os standards tecnológicos e aplicacionais a ser adotados por todos os serviços municipais;
q)Definir e executar a política de segurança informática;
r)Gerir o parque informático e assegurar a preservação da informação;
s)Definir e adequar a política de sistemas de informação dos serviços municipais aos requisitos da sociedade da informação;
t)Apoiar os utilizadores finais;
u)Gerir e manter atualizados os portais e sites municipais;
v)Gerir e alimentar a intranet municipal;
w)Conceber aplicações destinadas a processos automáticos de apoio aos serviços do município e munícipe;
x)Zelar pela manutenção e gestão adequada dos espaços Internet municipais;
y)Promover atividades de promoção, divulgação e formação em novas tecnologias da informação;
z)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 19.º

Divisão de Desenvolvimento Económico

a)Apoiar o órgão executivo na definição da política e linhas de estratégia económica do município;
b)Elaborar estudos de natureza económico-financeira que sejam necessários no âmbito das atividades desenvolvidas pelo município;
c)Cooperar com outras instituições de análise económica, nomeadamente as associações empresariais, institutos de estatística e instituições de investigação;
d)Preparar e coordenar os processos de candidatura aos fundos comunitários ou a desenvolver em contratos-programa ou sob outras modalidades com a administração central, regional ou local e acompanhar a execução dos mesmos, elaborando relatórios periódicos do grau de realização;
e)Promover a análise e programação de projetos de investimento em termos físicos, económicos e financeiros;
f)Acompanhar os dossiers de candidatura a projetos comunitários;
g)Analisar, assegurar e gerir o acompanhamento de projetos comparticipados, definindo as linhas de orientação e atuação no âmbito de candidaturas aos mais variados fundos disponíveis existentes e a sistemas de incentivos para financiamento das atividades municipais, incluindo o Setor Empresarial Local (SEL);
h)Elaborar estudos técnicos/económicos e dossiers de proposta aos vários sistemas de financiamento disponíveis, organização dos dossiers de pedidos de pagamento de incentivos e elaboração de relatórios preliminares e finais de operações;
i)Acompanhar as auditorias de verificação física e contabilística por parte das entidades fiscalizadoras;
j)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 20.º

Serviços de Qualidade

a)Participar na definição da política de qualidade da Câmara Municipal de Felgueiras e desenvolver e monitorizar um sistema global de planeamento e gestão da qualidade que permita, de forma integrada, avaliar a qualidade dos serviços prestados pela administração municipal;
b)Promover as iniciativas e medidas tendentes à adoção sistemática de uma política de qualidade e respetiva monitorização, em todos os setores e áreas de atuação dos serviços municipais, induzindo uma cultura e práticas institucionais nesse sentido e garantindo a sua efetiva e permanente concretização;
c)Promover a melhoria contínua de processos nos vários serviços, colaborando na análise crítica dos mesmos e na definição de medidas de melhoria e ações corretivas;
d)Desenvolver a padronização de procedimentos e a sua implementação prática;
e)Fomentar a adoção de práticas de incentivo e de reconhecimento do mérito, individual ou de grupo, por ideias ou projetos inovadores;
f)Participar na elaboração de planos de desenvolvimento das competências dos trabalhadores municipais com vista a uma cultura organizacional de desempenho alicerçada na ética de serviço público;
g)Apoiar a introdução de novos métodos de organização do trabalho, visando a partilha de conhecimento, a distribuição de responsabilidades, a descentralização da tomada de decisão e a colaboração interna e com parceiros externos;
h)Implementar a promoção e o controlo internos da qualidade e a sua avaliação permanente;
i)Promover e dinamizar metodologias para maior eficácia e eficiência dos serviços, desburocratização e simplificação de processos e procedimentos e a satisfação das necessidades explícitas e implícitas dos munícipes;
j)Promover a adoção de mecanismos de participação dos cidadãos e demais entidades ativas na vida da cidade na avaliação da informação disponibilizada, para recolher sugestões de melhoria e partilhar boas práticas de promoção da transparência;
k)Zelar pelo objetivo da total satisfação dos munícipes com os serviços municipais;
l)Informar os munícipes sobre os seus direitos e ajudar ao seu exercício;
m)Promover ações de sensibilização e divulgação dos direitos do consumidor e de educação ambiental;
n)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 21.º

Divisão Administrativa

a)Garantir o atendimento e apoio aos munícipes, através dos Gabinetes de Atendimento;
b)Rececionar todos os processos, promovendo o seu registo e o seu encaminhamento para os respetivos serviços;
c)Disponibilizar formulários simplificados e informação atualizada através do guia de apoio ao atendedor;
d)Emitir guias de receita e comprovativos dos documentos entregues pelos utentes;
e)Assegurar o cumprimento de normas e processos, através de rotinas próprias, e intervenções ad-hoc, nomeadamente na sequência de casos que sejam apresentados pelos gabinetes do munícipe;
f)Assegurar os procedimentos relativos a reclamações apresentadas em Livro de Reclamações;
g)Estudar e propor alterações de procedimentos administrativos que conduzam ao encurtamento de prazos de resposta aos munícipes e a uma maior eficiência e eficácia dos serviços no âmbito, designadamente, do urbanismo, das atividades diversas sujeitas a controlo prévio e dos serviços de ambiente, na perspetiva da otimização dos serviços prestados os munícipes;
h)Diligenciar junto de todos os serviços municipais para o efetivo despacho dos processos e pedidos apresentados pelos munícipes;
i)Verificar e controlar sistematicamente o cumprimento dos prazos legais;
j)Garantir o apoio aos órgãos autárquicos assegurando, nomeadamente, o apoio administrativo e o expediente das reuniões da Câmara e da Assembleia Municipal, procedendo à verificação e controlo do cumprimento das deliberações por parte dos respetivos serviços, dando seguimento aos assuntos que não caibam na alçada de unidades orgânicas específicas;
k)Proceder ao tratamento e arquivo das atas, de forma a facilitar a sua consulta rápida e a identificação das deliberações e, em especial, assegurar a atempada difusão, pelos serviços, das deliberações tomadas pela Câmara;
l)Coordenar os procedimentos de elaboração de regulamentos municipais, despachos internos e ordens de serviço emanados dos membros do órgão executivo;
m)Assegurar o expediente e todas as tarefas de caráter administrativo relativas ao serviço militar e processos eleitorais;
n)Assegurar a organização e dar sequência a todos os processos e assuntos de caráter administrativo quando não existam outras unidades orgânicas com essa vocação;
o)Promover a instrução e tramitação dos procedimentos administrativos relacionados com atividades sujeitas a controlo prévio, designadamente, mercados, feiras e venda ambulante, táxis, recintos itinerantes e improvisados e atividades previstas no Regulamento de Atividades Diversas;
p)Promover a instrução e a tramitação de todos os procedimentos administrativos relacionados com o Cemitério Municipal;
q)Prestar apoio administrativo no que concerne ao arrendamento da habitação social;
r)Exercer as funções de apoio administrativo a outras unidades orgânicas, que venham a ser atribuídas por despacho do presidente de Câmara;
s)Assegurar a publicação de anúncios, editais e avisos;
t)Receber e encaminhar as sugestões e reclamações dos munícipes às entidades competentes;
u)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 22.º

Divisão de Cultura

a)Apoiar o órgão executivo na definição da política cultural do município e promover a respetiva implementação;
b)Dinamizar a atividade cultural do município através da valorização, do apoio e da promoção de iniciativas, projetos e ações nesta área;
c)Promover o intercâmbio das diversas formas de expressão cultural, tradicionais e emergentes que coloquem o município na rota dos acontecimentos nacionais e internacionais;
d)Proceder ao levantamento dos patrimónios e tradições culturais do município e desenvolver as atuações necessárias à preservação da sua identidade cultural;
e)Desenvolver investigações e recolhas bibliográficas ou outras, no sentido de promover as solicitações de prestação de informações nos domínios cultural, histórico e artístico e inventariar os materiais daí resultantes;
f)Apoiar e coordenar a ação dos agentes culturais, no âmbito da difusão e da defesa do património cultural e das atividades ou eventos estratégicos para o município;
g)Apoiar a participação de agentes e associações culturais em iniciativas de intercâmbio e cooperação e promover as diversas formas de expressão cultural;
h)Propor a realização e ou renovação de protocolos com as associações culturais do município;
i)Zelar pela manutenção e gestão adequada dos espaços municipais destinados a exposições e ou atividades culturais;
j)Acompanhar o desenvolvimento das iniciativas da Rota do Românico;
k)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 23.º

Serviços de Biblioteca, Arquivo e Património Cultural

a)Apoiar o órgão executivo na definição da política e linhas de estratégia da promoção da rede municipal de leitura pública e do arquivo municipal;
b)Zelar pela manutenção e gestão adequada da biblioteca municipal, dos seus pólos e da sua itinerância;
c)Dinamizar, acompanhar e colaborar na expansão da rede de leitura pública nas escolas e nas freguesias;
d)Promover o tratamento técnico e a preservação e a disponibilização adequada dos fundos bibliográficos;
e)Programar e fomentar a renovação e o enriquecimento dos fundos bibliográficos;
f)Promover atividades de promoção e divulgação do livro e da leitura;
g)Dinamizar os espaços de exposição e de atividade cultural afetos à rede municipal de leitura pública e do arquivo municipal;
h)Conceber e implementar sistemas de informação para o acesso ao acervo bibliográfico e arquivístico;
i)Zelar pela manutenção e gestão adequada do arquivo municipal;
j)Promover a conservação, o tratamento e a difusão adequada dos fundos do arquivo municipal;
k)Colaborar na conceção e implementação de sistemas de informação para o acesso ao acervo bibliográfico e arquivístico;
l)Colaborar na atualização e zelar pelo arquivo toponímico municipal;
m)Colaborar com outras entidades públicas e ou privadas com vista à salvaguarda do património arquivístico do município;
n)Zelar pela manutenção e gestão adequada da oficina de conservação e restauro de documentação;
o)Propor a realização e ou renovação de protocolos com diversas entidades para restauro de documentos gráficos;
p)Promover atividades educativas na área de conservação e restauro de documentos;
q)Desenvolver investigações e recolhas bibliográficas ou outras, no sentido de promover as solicitações de prestação de informações nos domínios cultural, histórico e artístico e inventariar os materiais daí resultantes;
r)Apoiar o órgão executivo na definição da política e linhas de estratégia da preservação e valorização do património histórico municipal;
s)Zelar pela manutenção e gestão adequada dos espaços museológicos municipais;
t)Zelar pela preservação e exposição adequada dos acervos museológicos;
u)Inventariar e registar o património museológico e artístico municipal;
v)Programar e acompanhar ações de intervenção no âmbito da arqueologia;
w)Zelar pela manutenção e gestão adequada da Villa Romana de Sendim e outros locais arqueológicos;
x)Inventariar e preparar processos de classificação de edifícios ou sítios de valor histórico-cultural;
y)Propor a classificação dos edifícios e património de interesse municipal;
z)Dinamizar, acompanhar e colaborar com as entidades oficiais na recuperação e ou valorização do património edificado público;
aa)Colaborar com os particulares em ações de recuperação e reabilitação do património edificado privado;
bb)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas;

Artigo 24.º

Serviços de Animação Sociocultural

a)Apoiar a Câmara em tudo o que respeita às relações internacionais e à promoção internacional do Município com vista ao correto prosseguimento das ações decorrentes dos compromissos assumidos neste âmbito, na área do Município e no estrangeiro, designadamente no quadro de acordos de cooperação e protocolos de geminação;
b)Garantir o serviço de protocolo e coordenar as relações institucionais e intermunicipais;
c)Apoiar as artes e ofícios tradicionais, nomeadamente os bordados e rendas do concelho;
d)Conservar o património integrado nas coleções municipais sob sua responsabilidade, nomeadamente no que respeita à conservação passiva e ativa de museus e núcleos museológicos e garantindo a sua fruição pelo público;
e)Promover a gestão e exibição das coleções municipais, bem como a exibição de obras pertencentes a outros núcleos, desde que integradas em exposições que se insiram no plano programático cultural do município;
f)Propor e desenvolver com caráter sistemático ações programáticas de informação e animação em cooperação com outros serviços e entidades, tendo por objetivo a valorização integrada do património na sua função social, tanto ao nível cultural e educativo, como turístico;
g)Promover e incentivar a realização de manifestações culturais, de acordo com programas específicos e integrados com o esforço de promoção turística, valorizando os espaços e equipamentos disponíveis e atendendo a critérios de qualidade;
h)Colaborar com outros serviços municipais no desenvolvimento de programas especiais e integrados visando a dinamização da prática cultural junto de grupos populacionais específicos;
i)Gerir a Casa do Risco, diretamente ou em parceria com outras instituições, garantindo a sua adequada manutenção em articulação com os correspondentes serviços municipais;
j)Fazer o diagnóstico e propor metodologias de intervenção relativamente ao associativismo cultural;
k)Promover a gestão moderna, responsável e flexível dos equipamento e iniciativas culturais caracterizadas por uma elevada participação social, por uma ponderada gestão de recursos e por um planeamento a médio e longo prazo;
l)Promover e apoiar a conceção e implementação de políticas, estratégias e iniciativas que contribuam para a cidadania e participação dos munícipes;
m)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 25.º

Divisão de Atividades Empresariais e Turismo

a)Apoiar o órgão executivo na definição da política de turismo do município e promover a respetiva implementação;
b)Aplicar a política de turismo do município e promover a respetiva implementação;
c)Gerir os serviços de turismo;
d)Promover, executar ou apoiar medidas que visem o desenvolvimento e qualidade da oferta turística, nomeadamente através de ações de animação e promoção turística e da publicação de edições de caráter promocional;
e)Assegurar, ou fiscalizar, a gestão dos espaços e dos equipamentos turísticos e culturais da autarquia;
f)Gerir a Loja Interativa de Turismo, diretamente ou em parceria com outras instituições, garantindo a sua adequada manutenção em articulação com os correspondentes serviços municipais;
g)Gerir o Parque de Campismo, diretamente ou em parceria com outras instituições, garantindo a sua adequada manutenção em articulação com os correspondentes serviços municipais;
h)Colaborar com os organismos regionais e nacionais de fomento ao turismo;
i)Coordenar as propostas contidas nos instrumentos de gestão do território, designadamente na estrutura ecológica municipal, com a estratégia de desenvolvimento rural do município;
j)Acompanhar e apoiar projetos estruturantes de desenvolvimento rural (turismo em espaço rural, Rota do Românico, etc.);
k)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 26.º

Divisão de Gestão Urbanística

a)Praticar os atos e executar as funções que permitem aos órgãos municipais exercer os seus poderes e obrigações no âmbito do controlo prévio das operações urbanísticas;
b)Executar outras funções de cariz técnico atendendo às competências existentes na divisão, incluindo o levantamento cadastral e a gestão do arquivo de desenho e topografia;
c)Produzir e adquirir informação georreferenciada e cartografia temática de interesse municipal;
d)Efetuar levantamentos topográficos, seu cálculo e projeção, bem como realizar e ou apoiar trabalhos topográficos diversos, incluindo estudos e planos urbanísticos;
e)Fornecer plantas de localização e atribuir números de polícia;
f)Prestar apoio aos serviços municipais em tudo quanto esteja relacionado com desenho e topografia, e apoiar a elaboração dos planos e projetos municipais;
g)Organizar, classificar e manter atualizado o arquivo de desenho e o banco de projetos;
h)Promover a instrução e tramitação dos processos de licenciamento, comunicação prévia e autorização relativos a urbanização e edificação e preparar os correspondentes alvarás de licenciamento ou de autorização;
i)Efetuar avaliações imobiliárias, incluindo avaliações ao estado de conservação dos imóveis, necessárias em sede de implementação de disposições legais ou de cobrança de impostos;
j)Garantir a atualização permanente da cartografia referente aos elementos construídos e loteamentos titulados por alvará;
k)Elencar, avaliar e atualizar o cadastro imobiliário do município, produzindo a respetiva informação georreferenciada, com vista ao SIG municipal;
l)Elencar as transmissões imobiliárias;
m)Assegurar a interface com os serviços de finanças e de registo predial no que se refere à correta inscrição de prédios nas matrizes urbana e rústica, de acordo com os planos municipais de ordenamento do território, estudos urbanísticos e operações urbanísticas;
n)Efetuar avaliações imobiliárias em sede de aplicação do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), do Código das Expropriações e respetivas peritagens e do exercício do direito de preferência em caso de transmissão de imóvel [imposto municipal sobre transmissões (IMT)];
o)Efetuar avaliações do estado de conservação dos imóveis, em sede da aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano;
p)Elaborar e ou promover planos, estudos e projetos necessários à gestão urbanística, nomeadamente planos de pormenor ou estudos urbanísticos, arquitetónicos ou de infra - estruturas, que se afigurem indispensáveis a um enquadramento de iniciativas públicas ou privadas, e ainda projetos de espaços livres e verdes, de utilização coletiva, que completem e globalizem a dinamização local;
q)Promover estudos urbanísticos necessários à gestão do território no quadro das operações de loteamento;
r)Apreciar e instruir as consultas sobre localização de edifícios, informações prévias e todos os processos de licenciamento da competência dos órgãos municipais, ou que estes devam informar quando sejam apresentados através de outras entidades;
s)Apreciar e informar todos os pedidos de viabilidade de loteamentos, projetos de loteamento e destaques;
t)Apreciar, informar e organizar os projetos de obras de particulares;
u)Verificar e confirmar os elementos necessários ao cálculo das taxas devidas pelo licenciamento de obras particulares e de operações de loteamento;
v)Fixar as condições de execução das obras e o prazo para a sua conclusão;
w)Assegurar todo o tipo de vistorias previstas na lei e em regulamentos municipais, designadamente no que se refere à segurança e salubridade dos edifícios;
x)Informar os pedidos de constituição em regime de propriedade horizontal;
y)Apreciar e informar os pedidos de ocupação do espaço público;
z)Apreciar e informar os pedidos de licenciamento para afixação de publicidade;
aa)Apreciar e informar os pedidos de horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços;
bb)Apreciar e informar os pedidos de licença de ruído;
cc)Gerir os procedimentos técnicos e administrativos inerentes à zona de caça municipal;
dd)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 27.º

Serviços de Ordenamento do Território

a)Assegurar a preservação da qualidade urbanística e do ordenamento do território do concelho;
b)Assegurar a conceção, atualização e cumprimento do Plano Diretor Municipal e de outros planos de cariz municipal com implicações no ordenamento do território e urbanismo;
c)Preparar estudos sistemáticos que se reconheçam necessários à implementação e atualização do Plano Diretor Municipal;
d)Desenvolver uma prática de planeamento salvaguardada em princípios de sustentabilidade definidos pelo Plano Diretor Municipal;
e)Articular a atividade municipal com a implementação do Plano Diretor Municipal;
f)Coordenar as assessorias e prestações de serviço externas, bem como preparar os respetivos termos de referência e cadernos de encargos;
g)Desenvolver a articulação com outras entidades em projetos de índole supramunicipal;
h)Assegurar a coordenação com os diferentes organismos com os quais o município conta no quadro da atividade de planeamento;
i)Analisar, informar e fornecer apoio à decisão política quanto à localização de projetos estruturantes para o desenvolvimento sustentável do município;
j)Colaborar na formatação e implementação do SIG municipal;
k)Acompanhar a elaboração e gestão dos planos municipais de incidência territorial de forma apoiada em tecnologias de informação geográfica;
l)Produzir e adquirir informação georreferenciada e cartografia temática de interesse municipal;
m)Assegurar os procedimentos relacionados com a implementação, atualização e fiscalização do cumprimento do Plano Diretor Municipal (PDM), incluindo a elaboração de planos e projetos de intervenção urbanística subsequentes ao PDM;
n)Realizar estudos de desenvolvimento de ações de planeamento no domínio do ordenamento do território;
o)Dirigir e ou acompanhar os instrumentos de gestão do território de abrangência submunicipal (planos de urbanização e planos de pormenor);
p)Programar e aplicar os sistemas de execução e respetivos instrumentos legalmente previstos para as unidades operativas de planeamento e gestão;
q)Elaborar e ou acompanhar a elaboração e atualização dos instrumentos municipais de natureza sectorial, assegurando as colaborações indispensáveis com outras unidades orgânicas;
r)Assegurar a interface com as entidades externas na elaboração, revisão e adequação a novas perspetivas estratégicas destes instrumentos;
s)Assegurar, em articulação com o Serviço de Proteção Civil, a atualização da informação relevante;
t)Propor critérios de gestão do património imobiliário do município no âmbito da política de gestão equilibrada do território do concelho;
u)Assegurar os mecanismos de distribuição perequativa entre proprietários dos benefícios e encargos decorrentes da implementação dos instrumentos de gestão do território vinculativos dos particulares;
v)Formular propostas de orientações e disciplina no âmbito da gestão fundiária do município;
w)Garantir a orientação e disciplina do parcelamento da propriedade rústica e urbana;
x)Promover a implementação e atualização do plano de desenvolvimento municipal no que concerne ao ordenamento do território e enquanto acompanhamento das ações municipais e particulares referentes à produção de solo urbanizado, traçado ou execução de redes de infraestruturas;
y)Analisar, informar e fornecer apoio à decisão quanto à localização de projetos estruturantes para o desenvolvimento sustentável do município;
z)Assegurar o cumprimento do estabelecido na legislação relativamente às competências do município em matéria de desafetações da RAN, da REN e da floresta dominante;
aa)Coadjuvar o presidente do CCM em reuniões inerentes à gestão e exploração dos recursos cinegéticos, no âmbito do ordenamento cinegético do município;
bb)Acompanhar e emitir pareceres sobre os projetos que incidam com os instrumentos de gestão do território municipal de natureza sectorial;
cc)Colaborar com a gestão de projetos, programas e candidaturas relacionados com o desenvolvimento do município e da região;
dd)Prestar atendimento e outras informações, por qualquer via, aos munícipes, autarcas ou quaisquer outras entidades, sem prejuízo do dever ético de sigilo;
ee)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 28.º

Divisão de Obras

a)Assegurar os estudos e supervisionar a elaboração de projetos de obras municipais;
b)Proceder à calendarização dos prazos de execução de cada obra;
c)Organizar os cadernos de encargos relativos a obras municipais, a executar por adjudicação, de acordo com o plano de atividades, promovendo o lançamento dos respetivos concursos;
d)Preparar e controlar todos os procedimentos inerentes à realização de obras por empreitada, nomeadamente medições e orçamentos, e a elaboração de condições técnicas gerais e especiais;
e)Coordenar e conduzir os procedimentos relacionados com a conceção, gestão e fiscalização de obras realizadas por conta do município;
f)Proceder ao acompanhamento e controlo nas diferentes fases das obras adjudicadas, conferindo e visando os autos de medição, formulando propostas de execução de trabalhos a mais ou a menos nas empreitadas, e fazendo cumprir as condições estabelecidas nos cadernos de encargos e projetos de execução;
g)Proceder à receção das empreitadas, elaborando os respetivos autos de receção e conta final;
h)Colaborar na fiscalização de empreitadas de sinalização horizontal e vertical;
i)Assegurar a elaboração e fiscalização de projetos de segurança de todas as obras municipais por empreitada;
j)Zelar pelo cumprimento de normas e boas práticas de saúde e higiene no trabalho, e assegurar o relacionamento com entidades públicas nestas áreas, em particular a Inspeção-Geral do Trabalho;
k)Apoiar a análise e informação das propostas relativas aos concursos de empreitadas;
l)Fiscalizar e supervisionar o cumprimento dos contratos, regulamentos e outras normas referentes a obras por empreitada;
m)Exercer funções de gestão de contratos de empreitada;
n)Elaborar estudos de apoio técnico necessários aos órgãos e serviços do município;
o)Colaborar na análise de projetos de edificações municipais;
p)Realizar os trabalhos topográficos necessários ao cumprimento das tarefas a seu cargo;
q)Assegurar os estudos e a elaboração de projetos de obras municipais ou outros que lhe sejam solicitados;
r)Elaborar projetos, medições, orçamentos e respetivos cadernos de encargos em colaboração com outras unidades orgânicas;
s)Colaborar na elaboração de processos de empreitada solicitados por outras unidades orgânicas;
t)Assegurar a elaboração e fiscalização de projetos de segurança de todas as obras municipais por empreitada ou outros que lhe sejam solicitados;
u)Elaborar projetos de segurança e saúde no trabalho em colaboração com outras unidades orgânicas, nos casos de obras por administração direta;
v)Assegurar o cumprimento dos projetos de segurança em todas as empreitadas e obras de administração direta;
w)Aferir e aprovar a adequabilidade do plano de segurança e saúde apresentado pelos adjudicatários das empreitadas em face dos desvios do projeto;
x)Fazer formação ao pessoal das outras unidades orgânicas e alertar para as boas condutas a observar nas obras, no sentido de cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho;
y)Zelar pelo cumprimento das normas de segurança nas obras, quer seja de empreitada quer seja de administração direta, que incumbem ao município;
z)Definição de programação detalhada de trabalhos, tendo em vista a prevenção em trabalhos que impliquem riscos especiais;
aa)Assegurar o bom cumprimento da programação relativa a trabalhos que impliquem riscos especiais;
bb)Assegurar o relacionamento com entidades públicas, em particular a Inspeção-Geral do Trabalho;
cc)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 29.º

Divisão de Ambiente

a)Assegurar e supervisionar a prestação de serviços urbanos, designadamente, os serviços de limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos;
b)Assegurar e supervisionar a prestação de serviços de salubridade pública, como a gestão dos cemitérios municipais ou o centro de recolha de animais;
c)Promover e desenvolver campanhas de sensibilização na área do ambiente e conservação da natureza;
d)Prevenir e controlar os níveis de poluição no âmbito das competências camarárias e divulgar os seus índices, sempre que possível;
e)Assegurar o relacionamento institucional com serviços e entidades supramunicipais especializadas em questões ambientais;
f)Identificar os eventuais focos de poluição e propor medidas adequadas à sua superação;
g)Colaborar na elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal do Ambiente;
h)Divulgar e promover a Agenda XXI Local;
i)Fiscalizar a aplicação das normas de limpeza urbana;
j)Fiscalizar as operações de remoção, transporte e deposição final dos resíduos sólidos e equiparados nas áreas concessionadas ou abrangidas por contratos de prestação de serviços;
k)Assegurar a instalação e manutenção de recipientes para depósito de resíduos, assegurando a sua substituição e limpeza, e zelar pelo cumprimento da limpeza de toda a zona urbana nas áreas estabelecidas no ponto anterior;
l)Fiscalizar a recolha seletiva assegurando a correta e mais favorável distribuição dos ecopontos, sua recolha, transporte e destino final nas áreas mencionadas nos dois pontos anteriores;
m)Assegurar o funcionamento do ecocentro e do aterro municipais nos termos dos seus regulamentos;
n)Colaborar na execução de projetos de infraestruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais para levar a cabo por administração direta, elaborando as respetivas medições e orçamentos;
o)Colaborar na análise e informação dos projetos instruídos no âmbito dos pedidos de licença e autorização de obras particulares, nas áreas de abastecimento de água e saneamento;
p)Colaborar no acompanhamento e fiscalização da execução das obras das alíneas anteriores, no que se refere ao abastecimento de água e saneamento;
q)Colaborar com outros serviços na elaboração dos projetos e respetivos processos para lançamento de empreitadas de infraestruturas de abastecimento de água ou saneamento, qualquer que seja o tipo de procedimento, fornecendo os elementos de base dos respetivos cadernos de encargos (condições técnicas especiais);
r)Consertar com outros serviços a elaboração e atualização dos cadastros das infraestruturas municipais, nomeadamente viárias, abastecimento de água, águas residuais, águas pluviais, equipamentos e outros que se entendam necessários;
s)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;
t)Exercer as competências que estão legalmente cometidas ao Município em sede de higiene pública e controlo sanitário;
u)Prestar todo o apoio técnico aos diversos serviços municipais, em articulação com o médico veterinário municipal, designadamente ao nível da higiene pública veterinária, sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização higio-sanitária, inspeção das condições de higiene em locais de concentração pública, profilaxia da raiva e vigilância epidemiológica;
v)Garantir a gestão e manutenção de viveiros;
w)Assegurar a manutenção dos monumentos existentes nos jardins e praças públicas, bem como a gestão paisagística dos cemitérios municipais;
x)Promover o combate a pragas e doenças vegetais nos espaços verdes sob a sua administração;
y)Promover a instalação de sistemas de rega automática e semiautomática dos espaços verdes;
z)Gerir o consumo de água nas regas dos espaços verdes, informando mensalmente quais os gastos realizados;
aa)Promover a colocação de contadores nos espaços verdes que são regados pela rede pública;
bb)Estudar e arranjar nas áreas verdes que o justifiquem outras soluções para a rega desses espaços que não seja através da rede pública;
cc)Assegurar a conservação e proteção dos monumentos existentes nos jardins e praças públicas, bem como a gestão paisagística dos cemitérios municipais;
dd)Promover a informação, divulgação e sensibilização para a conservação da natureza e dos espaços verdes;
ee)Elaborar cadastro de todas as áreas verdes municipais do concelho;
ff)Administrar os mercados e feiras do município e zelar pelo seu bom funcionamento e de outras atividades económicas;
gg)Assegurar a limpeza e conservação de mercados e feiras;
hh)Organizar as feiras e os mercados do município;
ii)Estudar e propor medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro de mercados e feiras, quer quanto à localização quer quanto à duração;
jj)Assegurar e administrar a prestação de serviços de limpeza nos edifícios e restantes equipamentos municipais;
kk)Assegurar os serviços de metrologia;
ll)Administrar os cemitérios municipais;
mm)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relacionadas com o funcionamento dos cemitérios;
nn)Apoiar a elaboração de estudos sobre a racionalização dos atuais cemitérios;
oo)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 30.º

Serviços de Águas e Saneamento

a)Assegurar e supervisionar a prestação de serviços urbanos, designadamente os serviços de abastecimento de água e de saneamento;
b)Gerir o sistema municipal de abastecimento de água e saneamento, e os sistemas prediais de abastecimento de água e saneamento dos edifícios e equipamentos municipais;
c)Promover a instalação, substituição ou renovação dos ramais de ligação relativos aos sistemas de abastecimento de água e de saneamento;
d)Proceder à inspeção dos sistemas prediais de águas e saneamento, nomeadamente, em todos os casos que coloquem em risco a higiene e segurança;
e)Colaborar na análise e informação dos projetos de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais relativos a empreitadas ou aquisições em estudo ou a lançar pelo município, fornecendo os elementos de base dos respetivos cadernos de encargos (condições técnicas especiais);
f)Colaborar na análise e informação dos projetos instruídos no âmbito dos pedidos de licença e autorização de obras particulares, nas áreas de abastecimento de água e saneamento;
g)Colaborar no acompanhamento e fiscalização da execução das obras das alíneas anteriores, no que se refere ao abastecimento de água e saneamento;
h)Estabelecer a ligação entre o Município e entidades externas, em aspetos relacionados com o abastecimento de água e saneamento;
i)Zelar pelo cumprimento dos compromissos assumidos e constantes nos respetivos contratos, pelas concessionárias em alta das redes de abastecimento de água, águas residuais, resíduos e outras que, entretanto, venham a ser estabelecidos;
j)Elaborar o programa de controlo da qualidade da água e enviá-lo a entidades oficiais responsáveis pela respetiva aprovação;
k)Fazer a ligação entre a Câmara e a ERSAR em tudo o que diga respeito ao controlo da água para consumo urbano e seguir as orientações desta entidade;
l)Assegurar o reporte à ERSAR, nomeadamente no que respeita às áreas de abastecimento de água e saneamento, e recolhendo de outros serviços a informação respeitante à gestão de resíduos sólidos;
m)Manter o sistema municipal de saneamento em bom estado de funcionamento e de conservação, tendo em vista a preservação da segurança, a saúde pública e o conforto dos utentes, em áreas não concessionadas ou abrangidas por contratos de prestação de serviços;
n)Manter em bom estado de conservação e funcionamento os sistemas prediais dos equipamentos municipais, tendo em vista a preservação da segurança, a saúde pública e o conforto dos utentes bem como o interesse público das utilizações;
o)Garantir a continuidade do serviço de recolha de águas residuais mantendo os níveis de serviço constantes e de acordo com evolução normativa;
p)Colaborar com outros serviços na elaboração dos projetos e respetivos processos para lançamento de empreitadas de infraestruturas de abastecimento de água ou saneamento, qualquer que seja o tipo de procedimento, fornecendo os elementos de base dos respetivos cadernos de encargos (condições técnicas especiais);
q)Inspecionar periodicamente os sistemas de águas residuais, promovendo as medidas necessárias à conservação dos equipamentos e da rede com verificação de utilização e conservação do equipamento eletromecânico;
r)Inspecionar periodicamente as edificações municipais, no que diz respeito às redes de águas residuais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação e manutenção;
s)Fazer a ligação entre a Câmara e a concessionária da alta de águas residuais, fiscalizando o cumprimento dos compromissos assumidos, confirmando o afluente em cada ponto de entrega, verificando as respetivas faturas;
t)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;

Artigo 31.º

Serviços de Mobilidade

a)Acompanhar a pavimentação e conservação das estradas municipais;
b)Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
c)Acompanhar e fiscalizar os trabalhos das brigadas de manutenção das estradas e caminhos municipais;
d)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;
e)Elaborar e manter atualizado o cadastro de sinalização, semaforização, sinalética e parqueamento;
f)Elaborar estudos de tráfego, seu tratamento e catalogação, tendo em vista a execução de projetos de sinalização;
g)Preparar e instruir os processos relativos à adjudicação de serviços quando tiverem de ser elaborados por entidades externas e colaborar na preparação dos cadernos e programas de concurso;
h)Executar projetos de sinalização horizontal e realizar a sua coordenação com a aplicação de sinalização vertical complementar;
i)Fiscalizar as empreitadas de sinalização horizontal e vertical;
j)Estudar e propor planos de circulação;
k)Promover todos os procedimentos relacionados com o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP);
l)Estudar e propor a construção de espaços de estacionamento;
m)Informar sobre as obras que são necessárias na rede viária municipal;
n)Assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas e máquinas municipais e supervisionar a sua utilização nos termos do respetivo regulamento;
o)Efetuar o controlo mensal de custos e consumos, que possibilitem a deteção de situações anómalas;
p)Elaborar e manter a informação atualizada sobre o cadastro de cada veículo ou máquina, nomeadamente quanto ao combustível consumido, quilometragem por mês, imobilização por dia por motivo, custo de exploração, custos de manutenção e custos de acidentes;
q)Administrar e gerir a utilização das máquinas e viaturas municipais partilhadas pelos diferentes serviços, de acordo com as necessidades manifestadas, nos termos do respetivo regulamento;
r)Coordenar a afetação do corpo de motoristas e manobradores;
s)Elaborar e manter a informação atualizada sobre cada veículo ou máquina;
t)Providenciar pela manutenção das máquinas e viaturas municipais, efetuando pequenas reparações, revisões e controlos periódicos;
u)Fiscalizar as reparações feitas em oficinas externas aos serviços;
v)Propor que sejam abatidos ou vendidos os equipamentos e viaturas dados como incapazes;
w)Programar os transportes em autocarros do município nos termos do respetivo regulamento;
x)Assegurar a manutenção e conservação do espaço público e dos edifícios e equipamentos municipais, incluindo as escolas sob responsabilidade municipal;
y)Zelar, de forma proactiva ou em resposta a solicitações internas e externas aos serviços municipais, pela conservação e manutenção dos espaços e equipamentos públicos sob administração municipal, as estradas e caminhos municipais, as instalações semafóricas e de sinalização na via pública, a rede de iluminação pública, as instalações elétricas e estações elevatórias, e as fontes ornamentais;
z)Atender às solicitações de apoio operacional formuladas pelas Juntas de Freguesia para a intervenção no espaço ou equipamentos públicos, afetando e coordenando os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à satisfação daquelas solicitações;
aa)Transmitir às unidades orgânicas competentes os problemas identificados nos espaços e equipamentos públicos que não sejam passíveis de resolução imediata e ou que exijam o lançamento de obras municipais, o recurso a outras unidades orgânicas ou o recurso a entidades externas aos serviços municipais;
bb)Zelar, de forma proativa ou em resposta a solicitações, pela conservação e manutenção dos edifícios e instalações municipais, incluindo designadamente as instalações de gás, eletricidade, telecomunicações, aquecimento e climatização, deteção, intrusão e incêndio, bem como a fiscalização da qualidade dos serviços de limpeza naqueles edifícios;
cc)Atender às solicitações de apoio operacional formuladas pelas Escolas pertencentes à rede municipal, afetando e coordenando os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à satisfação daquelas solicitações;
dd)Implementar as obras do município por administração direta e promover a conservação de todo o património mobiliário e imobiliário pelo qual seja responsável, através das suas divisões operativas;
ee)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;
ff)Propor a realização de obras de manutenção, conservação e construção de edificações municipais, colaborando na elaboração dos respetivos projetos;
gg)Inspecionar periodicamente as edificações municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
hh)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;
ii)Assegurar e administrar a prestação de serviços de segurança nos edifícios municipais;
jj)Assegurar a manutenção e conservação do espaço público e dos edifícios e equipamentos municipais, incluindo as escolas sob responsabilidade municipal;
kk)Promover e assegurar, em colaboração com os restantes serviços municipais, a requalificação dos espaços públicos;
ll)Prestar, na medida dos seus recursos, apoio operativo às restantes unidades orgânicas;
mm)Executar, na medida dos seus recursos humanos e técnicos, obras por administração direta;
nn)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 32.º

Serviços de Energia

a)Zelar, de forma proativa ou em resposta a solicitações internas e externas aos serviços municipais, pela conservação e manutenção dos espaços e equipamentos públicos sob administração municipal, no que concerne à componente eletromecânica, as instalações semafóricas e de sinalização na via pública, a rede de iluminação pública, as instalações elétricas e estações elevatórias, e as fontes ornamentais;
b)Zelar, de forma proativa ou em resposta a solicitações, pela conservação e manutenção dos edifícios e instalações municipais, designadamente as instalações de gás, eletricidade, telecomunicações, aquecimento e climatização, deteção, intrusão e incêndio;
c)Colaborar com a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, fazendo a respetiva ligação entre as duas entidades;
d)Acompanhar e prestar apoio no cumprimento do contrato de concessão da distribuição em baixa da energia elétrica;
e)Elaborar os projetos e respetivos processos para lançamento de empreitadas, qualquer que seja o tipo de procedimento, de infraestruturas de eletricidade, telefones, televisão por cabo e gás e colaborar com outras unidades orgânicas, fornecendo os elementos de base para a elaboração dos cadernos de encargos;
f)Execução e conservação das instalações elétricas sob a sua administração direta;
g)Manutenção das estações elevatórias, no que diz respeito às instalações elétricas;
h)Manutenção das fontes ornamentais;
i)Supervisão da manutenção das instalações de gás sob a sua administração direta;
j)Supervisão da manutenção das instalações de aquecimento e climatização;
k)Execução e conservação de redes de telecomunicações;
l)Manutenção das centrais de deteção;
m)Manutenção e conservação das instalações semafóricas e de sinalização da via pública;
n)Execução e conservação da rede de iluminação pública da responsabilidade do município;
o)Conservação das instalações sonoras;
p)Verificar e analisar a evolução dos custos energéticos, dos diversos edifícios municipais, equipamentos e da iluminação pública, conferindo a respetiva faturação;
q)Fiscalização e medição das empreitadas de eletricidade, telefones, televisão por cabo e gás;
r)Inspecionar periodicamente as edificações municipais, no que diz respeito às redes de eletricidade, telefones, informática, deteção, intrusão, incêndio e gás, promovendo as medidas necessárias à sua conservação e manutenção;
s)Desenvolver estudos e acompanhar projetos de eficiência energética;
t)Promover o desenvolvimento dos recursos energéticos endógenos, através da utilização de energias novas e renováveis;
u)Incentivar a conservação e a utilização racional de energia em todos os setores de atividade do concelho;
v)Coordenar os diferentes trabalhos com outras entidades, e em particular com IEP, EDP, TELECOM, TV Cabo e outras empresas públicas ou privadas, tendo em vista o equipamento instalado ou a instalar;
w)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 33.º

Serviços de Recursos Humanos

a)Assegurar a gestão dos recursos humanos;
b)Organizar e tratar o processo relativo à gestão, provimento classificação, transferência, disciplina e aposentação de pessoal e elaborar listas de antiguidade;
c)Organizar e instruir todo o processo individual e certificar as matérias constantes dos seus registos;
d)Gerir o sistema de carreiras do pessoal e o mapa de pessoal do município;
e)Promover o processamento de vencimentos e abonos dos funcionários;
f)Organizar os processos respeitantes a abono de família, subsídios, abonos complementares e assistência na Saúde;
g)Instruir os processos de aposentação;
h)Assegurar o controlo da assiduidade do pessoal bem como as férias, faltas e licenças;
i)Colaborar na elaboração de mapas estatísticos e demais relatórios relativos a matérias de Pessoal;
j)Organizar e gerir um sistema de análise e descrição de funções;
k)Emitir parecer nos processos disciplinares;
l)Assegurar a seleção e o recrutamento de Pessoal;
m)Promover e coordenar a avaliação de desempenho dos funcionários;
n)Realizar o balanço social;
o)Criar mecanismos de mobilidade interna com vista ao melhor aproveitamento dos recursos humanos;
p)Acompanhar todos os projetos de mudança com impactes nos Recursos Humanos;
q)Realizar o levantamento de necessidades e colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional pessoal da autarquia;
r)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 34.º

Divisão Jurídica

a)Assegurar os serviços jurídicos de apoio aos serviços e garantir a legalidade na atuação do município;
b)Assegurar o apoio jurídico aos órgãos municipais e aos demais serviços;
c)Assegurar a representação judicial do município, a assessoria jurídica e a solicitadoria;
d)Manter a Câmara informada sobre as ações e recursos em que o município seja parte, divulgando informação periódica sobre a situação em que se encontram;
e)Assegurar todos os atos processuais necessários ao desenvolvimento dos processos;
f)Acompanhar e manter a Câmara informada sobre as ações e recursos em que o município seja parte, divulgando informação periódica sobre a situação pontual em que se encontram;
g)Acompanhar as auditorias externas promovidas pelos órgãos de tutela inspetiva ou de controlo jurisdicional, quando respeitarem à área de atuação do departamento;
h)Coordenar a elaboração dos contraditórios aos relatórios de auditoria externa;
i)Criar e manter atualizadas em base de dados as normas e regulamentos internos e demais legislação em vigor, aplicável às autarquias;
j)Proceder ao tratamento e classificação de legislação e de jurisprudência, difundindo periodicamente as informações relacionadas com a atuação dos serviços ou fornecendo os elementos solicitados pelo executivo ou pelos serviços;
k)Participar na elaboração de regulamentos, posturas, despachos internos e ordens de serviço imanadas do órgão executivo, concorrendo para que o município disponibilize ao público, através de suportes acessíveis, o conhecimento das normas regulamentares municipais mais utilizadas;
l)Assegurar a cobrança coerciva de todos os valores que são devidos ao município;
m)Assegurar a instrução dos processos de contraordenação, propondo a respetiva decisão;
n)Promover registos, cobranças e demais diligências resultantes do levantamento de autos que digam respeito a contraordenações e organização dos respetivos processos;
o)Elaborar as participações dirigidas ao Ministério Público, por crimes de desobediência e outros;
p)Proceder ao registo, organização e controlo dos processos;
q)Promover a instauração e desenvolvimento dos processos de execução fiscal;
r)Proceder às liquidações das importâncias executadas, custas e demais encargos;
s)Realizar penhoras e lavrar os autos correspondentes;
t)Assegurar a defesa contenciosa dos interesses do município;
u)Promover a cobrança das dívidas ao município nos tribunais judiciais;
v)Assegurar a instrução dos processos disciplinares e de averiguações relativos aos funcionários;
w)Assegurar as atividades de notariado;
x)Elaborar todos os contratos em que a autarquia seja parte e promover a instrução dos respetivos procedimentos;
y)Informar previamente os pedidos de pareceres jurídicos de entidades estranhas ao município, reorganizando e mantendo atualizado o registo de pareceres jurídicos publicados ou que venham ao conhecimento da Câmara, designadamente por solicitação desta ou dos serviços;
z)Organizar e acompanhar, em toda a sua fase administrativa, os processos de expropriação, prestando-lhes todas as informações e elementos que este considere necessários para prosseguir os interesses da autarquia;
aa)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 35.º

Divisão de Gestão Financeira

a)Assegurar e coordenar a gestão financeira e patrimonial do município;
b)Preparar o orçamento e as grandes opções do plano, as suas revisões e alterações, assegurando a racionalização das dotações relativas às despesas de funcionamento;
c)Assegurar a elaboração dos documentos de prestação de contas e a elaboração do relatório anual;
d)Administrar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis e garantir a sua salvaguarda e segurança;
e)Coordenar os processos de aquisição, alienação, permuta ou abate dos bens móveis e imóveis;
f)Coordenar e dirigir os serviços, designadamente no âmbito da gestão financeira e patrimonial, da arrecadação de receitas e da efetivação de despesas;
g)Avaliar sistemática e periodicamente os relatórios do grau de execução do plano de atividades ao longo do período anual;
h)Controlar a execução orçamental;
i)Acompanhar a evolução dos limites da capacidade de endividamento;
j)Organizar e informar os processos relativos à contratação de empréstimos;
k)Organizar e manter atualizado o dossier financeiro relativo às comparticipações obtidas através de protocolos, contratos-programa ou fundos comunitários;
l)Coordenar a elaboração dos documentos de prestação de contas;
m)Controlar as contas bancárias;
n)Proceder aos registos contabilísticos e desenvolvimento de todas as operações definidas no POCAL;
o)Proceder a conferências de registos e procedimentos, reconciliações bancárias e circularização de bancos, clientes, fornecedores e outros devedores e credores;
p)Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais;
q)Gerir a tesouraria do município, propondo as medidas mais convenientes para a segurança dos valores à sua guarda;
r)Gerir o saldo de operações virtuais, assegurar-se da sua cobrabilidade e recebimento atempado;
s)Registar, controlar e executar os pagamentos das retenções de verbas relativas a receitas cobradas para terceiros (operações de tesouraria);
t)Assegurar a arrecadação de receitas que não estejam cometidas a outros setores;
u)Proceder às operações de liquidação e cobrança de licenças, taxas e impostos;
v)Elaborar o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do município e assegurar a sua atualização;
w)Estabelecer e fiscalizar o sistema de responsabilização de cada setor municipal pelos bens patrimoniais que lhe estejam afetos;
x)Desenvolver um sistema de contabilidade de custos, de modo a determinar custos totais (diretos e indiretos) de cada serviço, função, atividades e obras municipais e apoiar na fixação de tarifas e taxas;
y)Coordenar nos processos de alienação ou abate de bens e assegurar o cumprimento das leis e regulamentos respetivos;
z)Assegurar o registo das parcelas municipais na Conservatória do Registo Predial;
aa)Solicitar certidões de registo predial ou outras;
bb)Instruir os processos para escritura, de alienação, aquisição ou permuta de imóveis;
cc)Organizar e assegurar a tramitação dos processos relativos a seguros de pessoas, bens e equipamentos necessários ao regular funcionamento dos setores do município;
dd)Realizar estudos económico-financeiros de taxas e realizar todos os procedimentos com elas relacionadas, designadamente a sua atualização ordinária;
ee)Efetuar os pagamentos para os quais tenha recebido autorização;
ff)Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a segurança dos valores;
gg)Estabelecer e fiscalizar o sistema de responsabilização de cada setor municipal pelos bens patrimoniais que lhe estejam afetos;
hh)Coordenar nos processos de alienação de bens e assegurar o cumprimento das leis e regulamentos respetivos;
ii)Promover o estudo, para proposta aos órgãos do município, de medidas ou orientações que visem o aumento da receita, a contenção, a eficácia e a economicidade na execução da despesa e as motivações de ordem técnico-financeira que fundamentem as decisões relativas a operações de crédito;
jj)Conceber e implementar um sistema de indicadores de gestão que permita conhecer e avaliar os resultados da atividade desenvolvida pelos serviços municipais através de uma verificação analítica;
kk)Descrever os fins e finalidades de controlo das participações municipais;
ll)Elaborar estudos sistemáticos que se reconheçam necessários à implementação e atualização do Plano Diretor Municipal ou outros estudos de planeamento territorial;
mm)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 36.º

Serviços de Contratação Pública

a)Assegurar os processos de contratação de empreitadas, bens e serviços em execução do plano anual de atividades;
b)Elaborar, em colaboração com os diversos setores, o plano anual de aprovisionamentos, em consonância com as atividades comprometidas nas grandes opções do plano;
c)Organizar os processos de aquisição de bens e serviços e proceder à sua negociação centralizada;
d)Organizar os processos de adjudicação de empreitadas;
e)Administrar a plataforma de compras eletrónica;
f)Recolher e manter atualizados os catálogos de informações técnicas relativas aos artigos e equipamentos de que os serviços são consumidores;
g)Proceder atempadamente à aquisição dos bens e serviços necessários à atividade municipal;
h)Armazenar os bens adquiridos, assegurando a receção quantitativa e qualitativa;
i)Assegurar a adequada gestão de stocks;
j)Proceder ao armazenamento e gestão das existências dos bens de consumo corrente, garantindo o seu fornecimento aos serviços municipais que os requisitem;
k)Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação, e proceder aos registos de todos os procedimentos de contratação nos suportes informáticos em vigor, bem como nas plataformas e portais públicos, sempre que legalmente exigido;
l)Assegurar o lançamento dos todos os procedimentos tendentes à contratação para aquisição de bens e serviços e de empreitadas do Município, sob proposta e apreciação técnica dos serviços, instruindo, acompanhando e organizando os procedimentos pré - contratuais, de acordo com a legislação aplicável e respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
m)Proceder à promoção, gestão e controlo de todos os contratos de fornecimento de bens e serviços;
n)Assegurar a gestão de contratos no âmbito da contratação pública;
o)Assegurar a avaliação dos fornecedores e manter atualizada a base de dados de fornecedores;
p)Preparar, com a colaboração dos serviços competentes, os processos de concurso de concessão desencadeados pelo Município, assegurando os procedimentos administrativos correspondentes;
q)Realizar hastas públicas relativas à alienação de bens móveis e imóveis municipais com base nos elementos fornecidos pelas unidades orgânicas competentes, assegurando os procedimentos administrativos correspondentes;
r)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 37.º

Organigrama

O organigrama anexo ao presente regulamento tem caráter meramente descritivo das unidades orgânicas flexíveis do Município de Felgueiras.

Artigo 38.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)

312262471

Artigo 31.º

Serviços de Mobilidade

a)Acompanhar a pavimentação e conservação das estradas municipais;
b)Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
c)Acompanhar e fiscalizar os trabalhos das brigadas de manutenção das estradas e caminhos municipais;
d)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;
e)Elaborar e manter atualizado o cadastro de sinalização, semaforização, sinalética e parqueamento;
f)Elaborar estudos de tráfego, seu tratamento e catalogação, tendo em vista a execução de projetos de sinalização;
g)Preparar e instruir os processos relativos à adjudicação de serviços quando tiverem de ser elaborados por entidades externas e colaborar na preparação dos cadernos e programas de concurso;
h)Executar projetos de sinalização horizontal e realizar a sua coordenação com a aplicação de sinalização vertical complementar;
i)Fiscalizar as empreitadas de sinalização horizontal e vertical;
j)Estudar e propor planos de circulação;
k)Promover todos os procedimentos relacionados com o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP);
l)Estudar e propor a construção de espaços de estacionamento;
m)Informar sobre as obras que são necessárias na rede viária municipal;
n)Assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas e máquinas municipais e supervisionar a sua utilização nos termos do respetivo regulamento;
o)Efetuar o controlo mensal de custos e consumos, que possibilitem a deteção de situações anómalas;
p)Elaborar e manter a informação atualizada sobre o cadastro de cada veículo ou máquina, nomeadamente quanto ao combustível consumido, quilometragem por mês, imobilização por dia por motivo, custo de exploração, custos de manutenção e custos de acidentes;
q)Administrar e gerir a utilização das máquinas e viaturas municipais partilhadas pelos diferentes serviços, de acordo com as necessidades manifestadas, nos termos do respetivo regulamento;
r)Coordenar a afetação do corpo de motoristas e manobradores;
s)Elaborar e manter a informação atualizada sobre cada veículo ou máquina;
t)Providenciar pela manutenção das máquinas e viaturas municipais, efetuando pequenas reparações, revisões e controlos periódicos;
u)Fiscalizar as reparações feitas em oficinas externas aos serviços;
v)Propor que sejam abatidos ou vendidos os equipamentos e viaturas dados como incapazes;
w)Programar os transportes em autocarros do município nos termos do respetivo regulamento;
x)Assegurar a manutenção e conservação do espaço público e dos edifícios e equipamentos municipais, incluindo as escolas sob responsabilidade municipal;
y)Zelar, de forma proactiva ou em resposta a solicitações internas e externas aos serviços municipais, pela conservação e manutenção dos espaços e equipamentos públicos sob administração municipal, as estradas e caminhos municipais, as instalações semafóricas e de sinalização na via pública, a rede de iluminação pública, as instalações elétricas e estações elevatórias, e as fontes ornamentais;
z)Atender às solicitações de apoio operacional formuladas pelas Juntas de Freguesia para a intervenção no espaço ou equipamentos públicos, afetando e coordenando os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à satisfação daquelas solicitações;
aa)Transmitir às unidades orgânicas competentes os problemas identificados nos espaços e equipamentos públicos que não sejam passíveis de resolução imediata e ou que exijam o lançamento de obras municipais, o recurso a outras unidades orgânicas ou o recurso a entidades externas aos serviços municipais;
bb)Zelar, de forma proativa ou em resposta a solicitações, pela conservação e manutenção dos edifícios e instalações municipais, incluindo designadamente as instalações de gás, eletricidade, telecomunicações, aquecimento e climatização, deteção, intrusão e incêndio, bem como a fiscalização da qualidade dos serviços de limpeza naqueles edifícios;
cc)Atender às solicitações de apoio operacional formuladas pelas Escolas pertencentes à rede municipal, afetando e coordenando os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à satisfação daquelas solicitações;
dd)Implementar as obras do município por administração direta e promover a conservação de todo o património mobiliário e imobiliário pelo qual seja responsável, através das suas divisões operativas;
ee)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;
ff)Propor a realização de obras de manutenção, conservação e construção de edificações municipais, colaborando na elaboração dos respetivos projetos;
gg)Inspecionar periodicamente as edificações municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
hh)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;
ii)Assegurar e administrar a prestação de serviços de segurança nos edifícios municipais;
jj)Assegurar a manutenção e conservação do espaço público e dos edifícios e equipamentos municipais, incluindo as escolas sob responsabilidade municipal;
kk)Promover e assegurar, em colaboração com os restantes serviços municipais, a requalificação dos espaços públicos;
ll)Prestar, na medida dos seus recursos, apoio operativo às restantes unidades orgânicas;
mm)Executar, na medida dos seus recursos humanos e técnicos, obras por administração direta;
nn)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.