É revogado o Despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil n.º 9921/2015 de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 1 de setembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/05/2019
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Em vigor desde 22/05/2019