O presente Regulamento estabelece a estrutura orgânica dos Serviços da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa, doravante designada por NOVA School of Law ou por Faculdade, definindo as respetivas atribuições e competências.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/05/2023
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Em vigor desde 02/05/2023