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Artigo 14.º — Departamento de Gestão Financeira

Vigente desde: 29/04/2020
  1. 1 -O Departamento de Gestão Financeira tem atribuições no domínio financeiro e de aprovisionamento, competindo-lhe designadamente:
    1. a)Efetuar o tratamento, registo e lançamentos de dados contabilísticos;
    2. b)Assegurar a gestão da receita, faturação, despesa e tesouraria;
    3. c)Proceder ao registo e controlo do cadastro e inventário dos bens do estado (CIBE);
    4. d)Assegurar a gestão financeira dos projetos;
    5. e)Elaborar mapas e relatórios financeiros solicitados pela Gestão, incluindo os de controlo orçamental e de prestação de contas;
    6. f)Elaborar as propostas de Orçamento;
    7. g)Efetuar a execução do orçamento do IPC;
    8. h)Propor a definição de procedimentos de gestão financeira comuns do IPC;
    9. i)Assegurar a consolidação das Contas de Gerência da Instituição, sua certificação pelo Fiscal Único e envio para o Tribunal de Contas;
    10. j)Apoiar e participar nos programas de formação dos trabalhadores integrados no departamento de gestão financeira do IPC.
    11. k)Assegurar a implementação, acompanhamento e monitorização de normativos aplicáveis e decorrentes da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
  2. 2 -O Departamento de Gestão Financeira integra um Serviço de Compras e Aprovisionamento que compreende as áreas de aprovisionamento e gestão de stocks, competindo-lhe designadamente:
    1. a)Elaborar e executar planos de compras conjuntas na sequência da identificação de necessidades comuns de aquisição de bens e serviços;
    2. b)Assegurar a organização e condução dos processos de aquisição de bens e serviços;
    3. c)Garantir o cumprimento normativo dos procedimentos pré-contratuais;
    4. d)Gerir os contratos de fornecimento, prestação de serviços e de aprovisionamento, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais dos fornecedores ou prestadores;
    5. e)Proceder à constituição e gestão de stocks;
    6. f)Assegurar a implementação, acompanhamento e monitorização de normativos aplicáveis e decorrentes da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados;

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Em vigor desde 29/04/2020

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