- 1 -Nos termos da lei, o não pagamento de qualquer prestação da propina no prazo fixado tem como única consequência o não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a qual a obrigação se reporta.
- 2 -A consequência prevista no número anterior cessa automaticamente com o cumprimento da obrigação.
- 3 -O não reconhecimento dos atos académicos previsto no n.º 1 não implica a anulação da dívida, mantendo-se esta até à sua efetiva liquidação.
Artigo 11.º — Consequências académicas do não pagamento da propina
Vigente desde: 29/04/2020
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