Art.º 25 · Despacho n.º 5132/2017 — Divisão de Gestão de Compras e Património (DGCP)

1 -À DGCP compete:
1. a)Apoiar a direção na definição de estratégias, políticas e objetivos no âmbito da sua atuação;
2. b)Organizar e manter atualizado o inventário dos bens móveis e imóveis;
3. c)Promover a coordenação e gestão dos procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, bem como, o acompanhamento da execução dos mesmos.
2 -Ao Núcleo de Compras da DGCP compete, designadamente, executar os procedimentos técnicos e administrativos relativos ao exercício das competências previstas na alínea c) do número anterior.

Artigo 25.º — Divisão de Gestão de Compras e Património (DGCP)