A Divisão de Certificação de Navios, a Divisão de Qualidade e Auditorias e a Divisão da Regulamentação e Assuntos Internacionais criadas pelo Despacho n.º 1392/2013, de 16 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 16, de 23 de janeiro de 2013, na sua atual redação, são extintas.
Artigo 28.º — Extinção de unidades orgânicas flexíveis
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