Artigo 30.º — Norma revogatória

É revogado o Despacho n.º 1392/2013, de 16 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 16, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos Despachos n.os 7932/2014, de 6 de junho e 11374/2016, 14 de setembro, publicados no Diário da República, 2.ª série, respetivamente com o n.º 115, de 18 de junho de 2014 e n.º 183, de 22 de setembro de 2016.