O presente despacho entra em vigor no dia 22 de maio de 2017.
22 de maio de 2017. - O Diretor de Serviços de Administração Geral, Pedro Ramires Nobre.
310516476
Artigo 31.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/06/2017
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Em vigor desde 08/06/2017