Art.º 5 · Despacho n.º 5132/2017 — Divisão de Inspeção de Navios Estrangeiros (DINE)

1 -À DINE compete:
1. a)Coordenar e executar as inspeções relativas ao controlo dos navios estrangeiros no âmbito do controlo pelo Estado do porto;
2. b)Apoiar a DGRM no exercício das funções de administração nacional competente no âmbito das vistorias obrigatórias às embarcações ferry ro-ro e de passageiros de alta velocidade exploradas em serviços regulares;
2 -À DINE compete ainda, nas suas aéreas de intervenção:
1. a)Cooperar com a entidade responsável pela investigação de acidentes e incidentes marítimos;
2. b)Recolher e comunicar os dados informativos relativos à execução das normas legais nos casos em que exista a obrigatoriedade de reportar.

Artigo 5.º — Divisão de Inspeção de Navios Estrangeiros (DINE)