Art.º 3 · Despacho n.º 5139/2023 — Princípios

1 -A avaliação de desempenho do pessoal docente do IPC subordina-se aos seguintes princípios gerais fixados no n.º 2 do artigo 35.º-A do ECPDESP:
1. a)Orientação visando a melhoria da qualidade do desempenho dos docentes;
2. b)Consideração de todas as vertentes das atividades dos docentes enunciadas no artigo 2.º-A do ECPDESP, na medida em que elas lhe tenham, em conformidade com a lei e o Estatuto, estando afetas no período a que se refere a avaliação;
3. c)Consideração da especificidade de cada área disciplinar;
4. d)Consideração dos processos de formação conducentes à obtenção pelos docentes de graus e títulos académicos, no período em apreciação;
5. e)Consideração dos relatórios produzidos no período em apreciação no cumprimento de obrigações do estatuto da carreira docente e a sua avaliação;
6. f)Responsabilização pelo processo de avaliação do dirigente máximo da instituição;
7. g)Realização da avaliação pelos Conselhos Técnico-Científicos (CTC) das Unidades Orgânicas de Ensino (UOE), através dos meios considerados mais adequados, podendo recorrer à colaboração de peritos externos;
8. h)Participação dos Conselhos Pedagógicos das UOE;
9. i)Realização periódica, pelo menos de três em três anos;
10. j)Resultados da avaliação do desempenho expressa numa menção reportada a uma escala não inferior a quatro posições que claramente evidencie o mérito demonstrado;
11. k)Homologação dos resultados da avaliação do desempenho assegurando um justo equilíbrio da distribuição desses resultados, em obediência ao princípio da diferenciação de desempenho;
12. l)Audiência dos interessados;
13. m)Possibilidade dos interessados impugnarem judicialmente o ato de homologação e a decisão sobre a reclamação;
14. n)Aplicação do regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 69.º a 76.º do Código de Procedimento Administrativo e consagrado no atual ECPDESP para os concursos.
2 -A avaliação de desempenho do pessoal docente do IPC subordina-se ainda aos seguintes princípios:
1. a)Orientação das atividades dos docentes no sentido da prossecução das metas definidas no plano estratégico e no plano de atividades da instituição;
2. b)Valorização de todas as funções que são da competência do pessoal docente, conforme o artigo 2.º-A do ECPDESP;
3. c)Definição de perfis de desempenho adequados à função docente e aos objetivos a prosseguir pelo IPC/UOE;
4. d)Relevância da atividade pedagógica inerente à atividade docente;
5. e)Desempenho predominante pelos docentes das atividades para que se encontram mais motivados, condicionados aos objetivos definidos para a UOE/instituição e sem prejuízo do estipulado na alínea a).

Artigo 3.º — Princípios

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